TRF1 - 1000626-57.2021.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DE FORMOSA/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MUNICIPIO DE FORMOSA

CNPJ: 01.738.780/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 02:34

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 02:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 10/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 07:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 00:30

    Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.

  • 24/01/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000626-57.2021.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 IMPETRADO: PREFEITO DE FORMOSA/GO SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante.

    Sustenta a existência de omissão na sentença embargada, que teria deixado de apreciar pedido expressamente formulado na exordial, para que fosse determinada a suspensão de qualquer outra norma Municipal restritiva que vier ser editada restringindo o funcionamento da rede de atendimento da Caixa, garantindo-se, por conseguinte, a abertura das agências, lotéricas e correspondentes CAIXA no Município de Formosa/GO, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus – COVID -19.

    Regularmente intimados, o município de Formosa e seu prefeito não se manifestaram sobre a pretensão veiculada nos aclaratórios. É o relato do necessário.

    Dispõe o art.1022, do CPC, que: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o .

    Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    Tendo em vista a tempestividade dos embargos, conheço-os, e passo a analisar seu mérito.

    De fato, a sentença embargada não se pronunciou sobre o pedido apontado pelo embargante.

    Portanto, passo a analisá-lo.

    Com efeito, ordem genérica, como a que se pretende, hipoteticamente concedida, incorreria em severa violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes (art.2º, CRFB).

    Deveras, provimento judicial que obstasse à autoridade máxima municipal a edição de decretos sobre saúde pública em momento pandêmico, de forma geral e sem substrato fático concreto que fizesse emergir alguma ilegalidade, acarretaria ingerência indevida do Poder Judiciários nos assuntos municipais em momento tão delicado para a comunidade formosense.

    Ademais, conforme consta da decisão que indeferiu o pedido de liminar, inexiste qualquer ilegalidade no Decreto Municipal nº. 640/2021 e, via de consequência, em qualquer outro que viesse a ser editado para, dotado do escopo de salvaguardar a saúde pública contra o contágio do malsinado vírus, restringisse o funcionamento do serviço bancário prestado pela impetrante.

    Eis os fundamentos em que embasei a referida decisão, que servem, como uma luva, para fundamentar esta sentença, guardadas as devidas vênias dos entendimentos em sentido contrário: Incumbe à União, no campo da saúde pública, a edição de normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CRFB).

    Aos Estados e Municípios, cumpre a função de suplementar a legislação federal e estadual, atendendo os municípios às questões de interesse local, conforme dispõe o art. 30, I e II, da CRFB.

    Com a eclosão da pandemia do novo coronavírus COVID-19, foi editada, pela União, a Lei nº 13.979/2020, que previu um conjunto de medidas a serem executadas para enfrentamento do quadro de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

    Dispõe o art. 3º, § 9º, da Lei nº. 13.979/2020, já alterado pela Lei nº. 14.035/2020, que a adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID19) deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa.

    Desta feita, cabe aos chefes do Poder Executivo, dentro de suas esferas de competências administrativas constitucionais, estabelecer o rol de atividades consideradas essenciais.

    Nesse diapasão, o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020, que reconhece como atividade essencial o funcionamento das instituições financeiras, agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários, é norma aplicável somente em caso de medida decretada pela União, como seria o caso de um lockdown em nível nacional.

    Vale aqui rememorar que o art. 23, II, da Constituição, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde pública.

    Insta salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.341, decidiu que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

    Segundo a maioria da Suprema Corte, o artigo 3º da Lei nº. 13.979/2020 deve ser interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes, já que a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes.

    Dada sua importância, confira-se o teor da excelsa decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

    Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.

    Falaram: pelo requerente, o Dr.

    Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr.

    Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr.

    Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República.

    Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

    Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

    Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

    Demais disso, o decreto impugnado está calcado em evidências científicas, demonstrando o agravamento da pandemia neste município, bem como em fatos públicos e notórios quanto à superlotação das Unidades de Terapia Intensiva da cidade, situação que perdura desde o início do mês de fevereiro do presente ano.

    De outro giro, também constitui fato notório, do qual este magistrado é testemunha ocular, que do lado de fora da agência da CEF desta cidade, cotidianamente, até seu fechamento, aglomeravam-se dezenas de clientes, perfilhados em longas e demoradas filas, o que pode favorecer a propagação do malsinado coronavírus.

    Portanto, do ponto de vista jurídico ou fático, não vislumbro relevância na fundamentação desenvolvida na peça inicial, comandando, assim, o indeferimento da liminar, uma vez inexistente qualquer ilegalidade aparente no Decreto Municipal nº. 640/2021.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e a eles DOU PROVIMENTO para, nos termos do art. 487, I, CPC, DENEGAR A SEGURANÇA vindicada.

    Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes.

    Intimem-se.

    Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinado digitalmente* THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

  • 18/01/2022 19:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 19:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 19:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 19:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 19:03

    Denegada a Segurança a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/2813-67 (IMPETRANTE)

  • 18/01/2022 19:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 02:42

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 11:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 15:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 15:32

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/07/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:24

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 04:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 09:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 09:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:49

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 18:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 09:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 09:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:50

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 01:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 17:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 17:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:42

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 13:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 05:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 05:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 02:09

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 16:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 13:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 13:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:35

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:20

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 06:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 22:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:45

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:52

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 07:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:28

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 22:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:09

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 19:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 11:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 22:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:53

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 14:41

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 07:13

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 05:09

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 03:11

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 00:11

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 13:15

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 09/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 08:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 05:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 10:26

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2021 15:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/03/2021 22:09

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/03/2021 22:09

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 07:05

    Decorrido prazo de PREFEITO DE FORMOSA/GO em 25/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 20:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 22:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 22:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 22:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/03/2021 22:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2021 17:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/03/2021 17:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/03/2021 17:01

    Juntada de diligência

  • 18/03/2021 17:00

    Juntada de diligência

  • 18/03/2021 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2021 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:51

    Juntada de parecer

  • 16/03/2021 08:10

    Publicado Decisão em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000626-57.2021.4.01.3506 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 POLO PASSIVO:PREFEITO DE FORMOSA/GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, objetivando, em sede de medida de liminar, a suspensão da eficácia do Decreto Municipal n.º 640/2021 e qualquer outra norma Municipal restritiva que vier a ser editada restringindo o funcionamento da rede de atendimento da Caixa, garantindo-se, por conseguinte, a abertura das agências, lotéricas e correspondentes Caixa no Município de Formosa/GO, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública o Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavirus – COVID-19.

    Relata que o Prefeito da cidade de Formosa/GO, autoridade coatora, editou o Decreto Municipal nº 640/2021, alterando o Decreto Municipal nº 614/2021, para proibir o funcionamento das instituições financeiras, agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários, consignados e similares, nos termos do artigo 2º do ato impugnado.

    Sustenta que ao assim proceder, negou vigência ao disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Federal nº 10.282/2020, o qual reconhece como atividade essencial aquela prestada pela rede de atendimento da impetrante, instituição financeira que é.

    Argumenta, ainda, que o Estado de Goiás, por intermédio do Decreto Estadual nº. 9653/2020, o qual decretou a situação de emergência em saúde pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavirus, em observância à legislação federal, também reconheceu a atividade bancária como essencial, conforme previsto em seu art. 2º, §1º, inciso VIII.

    Conclui que a essencialidade dos serviços prestados pela CAIXA, seus correspondentes e Unidades Lotéricas é tanto reconhecida pela União e pelo Estado de Goiás.

    Aduz que visando evitar a judicialização do tema, protocolou em 06/03/2021 o Ofício nº 006/2021/SEV Sobradinho junto a Prefeitura de Formosa/GO, solicitando a retificação do Decreto Municipal à legislação vigente e em observância as decisões judiciais proferidas em relação ao tema.

    Todavia, até o presente momento não obteve uma resposta formal sobre o pleito.

    Juntou documentos e requereu a postergação do recolhimento das custas iniciais.

    Por meio do despacho ID 470298859 foi determinada a intimação prévia da autoridade coatora sobre o pedido de medida liminar, assinando-se o prazo de quarenta e oito horas, bem como a intimação da impetrante para que recolhesse as custas iniciais no prazo de quinze dias.

    Notificada, a autoridade coatora prestou informações por meio do arrazoado ID 473926855.

    Afirma que o município vive crise aguda envolvendo a saúde pública, uma “segunda onda da Covid 19”, com acréscimo de novas variantes, apresentando forma mais virulentas e com maior transmissibilidade, agravada ainda, pela baixa cobertura vacinal inferior a 2,6% (dois virgula seis por cento) da população brasileira.

    Ressalta que o município de Formosa vem sofrendo com a lotação dos leitos hospitalares e de UTIs, em razão da demanda exacerbada de pacientes acometidos pela doença, somado ainda ao fato de que todo o Estado de Goiás se encontra, com mais de 92% (noventa e dois por cento) de ocupação de seus leitos, de forma que os casos graves só possam sofrer regulação para fora do limite estadual, o que inviabiliza de sobremaneira o tratamento.

    Afirma que a Secretaria de Estado da Saúde, com base nos estudos de boletins epidemiológicos e nos indicadores de aceleração do contágio e sobrecarga do sistema de saúde, expediu a Nota Técnica nº 1/2021-Gab-03076, na qual proferiu recomendações para município em situação de alerta, situação crítica e situação de calamidade, recomendando o fechamento de atividades bancárias.

    Salienta, ainda, que as agências bancárias não estão seguindo os protocolos para enfrentamento da Covid-19, mas sim, o que de fato verifica nas instituições, são filas e filas e não possuem controle e higienização nos terminais de autoatendimento, fazendo com que os caixas eletrônicos se tornem locais com alto risco de contaminação do cidadão.

    Requer, sob esses fundamentos, a denegação do pedido de liminar. É o relatório.

    Decido o pedido de medida liminar.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial, também chamada de fumus boni juris; b) o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, a ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado, conhecida por periculum in mora.

    Incumbe à União, no campo da saúde pública, a edição de normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CRFB).

    Aos Estados e Municípios, cumpre a função de suplementar a legislação federal e estadual, atendendo os municípios às questões de interesse local, conforme dispõe o art. 30, I e II, da CRFB.

    Com a eclosão da pandemia do novo coronavírus COVID-19, foi editada, pela União, a Lei nº 13.979/2020, que previu um conjunto de medidas a serem executadas para enfrentamento do quadro de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

    Dispõe o art. 3º, § 9º, da Lei nº. 13.979/2020, já alterado pela Lei nº. 14.035/2020, que a adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID19) deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa.

    Desta feita, cabe aos chefes do Poder Executivo, dentro de suas esferas de competências administrativas constitucionais, estabelecer o rol de atividades consideradas essenciais.

    Nesse diapasão, o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020, que reconhece como atividade essencial o funcionamento das instituições financeiras, agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários, é norma aplicável somente em caso de medida decretada pela União, como seria o caso de um lockdown em nível nacional.

    Vale aqui rememorar que o art. 23, II, da Constituição, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde pública.

    Insta salientar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.341, decidiu que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

    Segundo a maioria da Suprema Corte, o artigo 3º da Lei nº. 13.979/2020 deve ser interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes, já que a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes.

    Dada sua importância, confira-se o teor da excelsa decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

    Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.

    Falaram: pelo requerente, o Dr.

    Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr.

    Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr.

    Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República.

    Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

    Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

    Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

    Demais disso, o decreto impugnado está calcado em evidências técnicas e científicas (ID 473926876 - Pág. 14/23), demonstrando o agravamento da pandemia neste município, bem como em fatos públicos e notórios quanto à superlotação das Unidades de Terapia Intensiva da cidade, situação que perdura desde o início do mês de fevereiro do presente ano.

    De outro giro, também constitui fato notório, do qual este magistrado é testemunha ocular, que do lado de fora da agência da CEF desta cidade, cotidianamente, até seu fechamento, aglomeravam-se dezenas de clientes, perfilhados em longas e demoradas filas, o que pode favorecer a propagação do malsinado coronavírus.

    Portanto, do ponto de vista jurídico ou fático, não vislumbro relevância na fundamentação desenvolvida na peça inicial, comandando, assim, o indeferimento da liminar, uma vez inexistente qualquer ilegalidade aparente no Decreto Municipal nº. 640/2021.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

    Intimem-se.

    Prestadas informações pela autoridade coatora, abordando integralmente o quanto discutido no presente mandamus, dispenso a realização da notificação prevista no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

    Inclua-se, na qualidade de terceiro interessado, o Município de Formosa, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, cadastrando o Dr.

    Alessandro de Sousa Oliveira, OAB-GO nº. 28.308 como representante processual também do impetrado.

    Dê-se vista ao Ministério Público Federal, retornando, após, conclusos para sentença.

    Formosa-GO, 12 de março de 2021. *assinatura eletrônica* THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

  • 12/03/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 10:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 10:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 10:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 19:51

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2021 13:39

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/03/2021 13:39

    Juntada de diligência

  • 10/03/2021 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2021 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 22:03

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 09/03/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 09:34

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

  • 09/03/2021 09:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/03/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 22:33

    Outras Decisões

  • 08/03/2021 22:17

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 22:05

    Processo Encaminhado a #Não preenchido#

  • 08/03/2021 20:23

    Processo Encaminhado a #Não preenchido#

  • 08/03/2021 19:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 19:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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