TRF1 - 1000314-04.2024.4.01.9350

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000314-04.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-25.2022.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: GIULIERME MIRANDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) LITISCONSORTE: MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA - GO41312-A, PAULO VINICIUS ALVES FERREIRA - GO53851-A LITISCONSORTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE RIO VERDE-GO DECISÃO Sob apreço, mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO que, nos autos de ação de natureza previdenciária, indeferiu a penhora no rosto dos autos requerida pelo credor ora impetrante.

O impetrante pretende, em sede de liminar, que seja imediatamente realizada a penhora requerida tendo em vista que, ainda sendo a ação previdenciária de natureza alimentar, o crédito exequendo é de aproximadamente 7% (sete por cento) do total a ser recebido pelo devedor na ação previdenciária.

Sustenta que o STJ admite a penhora sobre créditos de natureza alimentar, desde que preservado um percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para que a penhora seja realizada a fim de adimplir a dívida cobrada.

Cumpre ressaltar que os requisitos legais à concessão da liminar pretendida não estão suficientemente demonstrados nos autos.

Com efeito, a lei Lei 8.213/1991 somente permite descontos sobre benefícios previdenciários em situações específicas, entre as quais não se insere a dívida objeto deste feito.

Assim, prima facie o regramento legal indica a impossibilidade da penhora pretendida, o que afasta a aparência do bom direito na espécie.

Nesse contexto, não estando presentes os requisitos previstos na regência normativa do writ, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, recebo o presente e determino: a) a notificação do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que julgar necessárias; b) ciência à AGU, com cópia da petição inicial do presente feito; c) intimação do MPF para manifestar eventual interesse.

Após, retornem conclusos.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado.