09/06/2025 04:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:00

Recebidos os autos
06/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/02/2025 19:40

Juntada de Informação
05/02/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:36

Juntada de recurso inominado
26/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISE ANDRADE CARVALHO - BA44302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 11/09/2023 (NB 645.529.199-2).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (57 anos, metalúrgica), apresenta Espondilolistese (CID M 43.1); Outras espondiloses (CID M 47.8); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M 51.3); Estenose da coluna vertebral (CID M 48.0), Síndrome do manguito rotador (CID M 75.1); Outros transtornos do menisco (CID M 23.3)..

Concluiu que não há incapacidade laborativa.

No caso, entendo que o laudo pericial foi respondido de maneira satisfatória, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
22/11/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a ZILDA MARIA DE SOUZA - CPF: *82.***.*72-34 (AUTOR)
07/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:09

Juntada de réplica
16/10/2024 06:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:06

Juntada de laudo de perícia médica
10/09/2024 03:57

Juntada de Certidão
19/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/05/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
15/05/2024 22:33

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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