06/05/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:38

Recebidos os autos
29/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
01/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2025 16:14

Juntada de Informação
31/01/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:58

Juntada de recurso inominado
26/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005793-53.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMELIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA ANDRADE DE ARAUJO - BA21661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 09/01/2024 (NB 647.297.682-5).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (56 anos, empregada doméstica), apresenta Osteomielite crônica multifocal (CID M 86.3); Outras gonartroses secundárias bilaterais (CID M 17.4); Desigualdade do comprimento dos membros inferiores (CID M 21.7); Outras deformidades adquiridas do tornozelo e do pé esquerdo (CID M 21.6); Ancilose articular (CID M 24.6); Anormalidades da marcha e da mobilidade (CID R 26.8).

Concluiu que não há incapacidade laborativa.

No caso, entendo que o laudo pericial foi respondido de maneira satisfatória, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
22/11/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:00

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a COSMELIA SILVA - CPF: *24.***.*96-04 (AUTOR)
07/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:25

Juntada de manifestação
03/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
03/11/2024 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:36

Juntada de laudo de perícia médica
24/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:00

Juntada de aditamento à inicial
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
10/07/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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