19/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:28

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 00:03

Decorrido prazo de EWERTON DA SILVA ATHAYDE em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 13:48

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 02/12/2024.
30/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1007902-64.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON DA SILVA ATHAYDE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Do exame dos autos verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação (id. 2157150215).

Dispõe o §5º do artigo 485 do CPC que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Ainda sobre o tema, é cediço que o pedido de desistência exige o consentimento do réu quando apresentado após o oferecimento da contestação (§4º do art. 485 do CPC).

Não obstante, apesar de no caso em exame a parte autora ter requerido a desistência da ação após a apresentação de contestação pela ré, cumpre destacar, com relevo, o Enunciado 90 do Fonaje: “a Desistência do Autor, mesmo sem a Anuência do Réu já Citado, Implicará na Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

Desta feita, considerando o regime jurídico aplicado ao juizado especial cível, que afasta em primeira instância a condenação em honorários e custas, bem como os princípios que orientam esse regime jurídico, torna-se dispensável a manifestação da parte requerida que já apresentou contestação.

Nesse cenário, a homologação do pedido de desistência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação apresentado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/11/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 14:19

Extinto o processo por desistência
27/11/2024 15:51

Conclusos para julgamento
06/11/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
06/11/2024 18:56

Juntada de manifestação
23/10/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:03

Decorrido prazo de EWERTON DA SILVA ATHAYDE em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:54

Juntada de manifestação
26/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:27

Perícia agendada
02/08/2024 12:07

Juntada de manifestação
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 10:13

Cancelada a conclusão
04/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
24/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:01

Juntada de contestação
25/03/2024 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:17

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/02/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:49

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
09/02/2024 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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