05/08/2025 12:20

Perícia agendada
01/08/2025 13:08

Juntada de outras peças
30/07/2025 00:18

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:12

Recebidos os autos
21/07/2025 16:12

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/03/2025 14:54

Juntada de Informação
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 09:16

Juntada de recurso inominado
08/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ELISMAR MATOS CARNEIRO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 04/02/2025.
04/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002709-38.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR MATOS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2.

Postula a parte autora o a concessão de Auxílio-Acidente e comprova a negativa com pedido administrativo de 21/10/2024.

A presente ação foi protocolada em 15/11/2024, menos de 6 meses após o requerimento junto à autarquia ré. 3.

Pois bem.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 4.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de requerimento administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 5.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (art. 49). 6.

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 7.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº. 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária, (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar), e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019. 8.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº. 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal. 9.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao novo prazo a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS. 10.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão, segurado ou não. 11.

Dessa forma, tendo em vista o pedido de benefício com requerimento administrativo em 21/10/2024, verifico que o prazo de 180 dias para análise do mesmo não se esgotou até a presente data. 12.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 13.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 15.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
31/01/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:59

Juntada de outras peças
23/01/2025 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:02

Juntada de outras peças
16/12/2024 20:24

Decorrido prazo de ELISMAR MATOS CARNEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002709-38.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISMAR MATOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se novamente a parte autora para, no prazo 5 dias, emendar a inicial quanto ao comprovante de indeferimento administrativo (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Intime-se. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
11/12/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:51

Juntada de outras peças
27/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002709-38.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISMAR MATOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante do indeferimento administrativo recente (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
25/11/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:16

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
18/11/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2024 13:05

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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