19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007311-15.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VANGIA LUCIA PEREIRA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527 DESPACHO Em cumprimento à decisão de id 2152328960, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03.06.2025, às 14h00, com a finalidade de inquirir as testemunhas comuns JOSE CARLOS DA SILVA, Agente de Polícia da PCDF, matrícula 57.505-4, GENIVAL RODRIGUES MAIA, Agente de Polícia da PCDF, matrícula 035.366-3, ISRAEL VIEIRA GARCIA, JULIO PEREIRA ROCHA, bem como as testemunhas VALDIR DE MELO OLIVEIRA, HAMILTON FERREIRA NUNES e DANIELLE LEMES SANTOS VAZ, arroladas pela defesa de JOSE MARQUES DA SILVA FILHO.

Após as oitivas das testemunhas serão colhidos os interrogatórios dos acusados, que seguirão a ordem da denúncia.

A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as testemunhas e o réu residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

C, Ed.

Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília/DF.

Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º).

Já o réu e as testemunhas residentes fora do Distrito Federal, poderão participar da assentada na forma telepresencial.

Disponibilizo abaixo, caso necessário, o link para acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRiMjI3YTAtNGYwOC00NmM2LWExYmQtNDg5NDkwMDNkMDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Substituto da 10ª Vara da SJ/DF
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007311-15.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VANGIA LUCIA PEREIRA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527 DECISÃO O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de VÂNGIA LÚCIA PEREIRA FERREIRA, DARLHAN MARQUES DE SOUSA e JOSÉ MARQUES DA SILVA pelo cometimento do crime de obtenção de financiamento fraudulento e VÂNGIA LÚCIA PEREIRA FERREIRA, também, pela prática do crime de receptação.

A Defensoria Pública da União apresentou resposta em favor de VANGIA no id 2048989665, reservando-se o direito de apresentar suas considerações acerca do mérito da causa após a instrução probatória.

A Defensoria Pública da União apresentou resposta em favor de DARLHAN no id 2048989683, reservando-se o direito de apresentar suas considerações acerca do mérito da causa após a instrução probatória.

A defesa de JOSÉ apresentou resposta à acusação no id 2125039738, requerendo a intimação do parquet para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP.

Alegou, ainda, incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito; nulidade das provas produzidas no âmbito da Justiça do Distrito Federal e Territórios; reunião do presente feito aos processos 1066853-90.2020.4.01.3400 e 1060374-81.2020.4.01.3400 em razão da conexão e nulidade do inquérito em razão do excesso de prazo.

Quanto ao mérito, requereu a absolvição do denunciado em razão de ausência de dolo.

Intimado, o MPF manifestou entendimento de que não estão presentes os requisitos para ofertar o acordo de não persecução penal ao denunciado (id 2126074530.

Decido.

Em face da manifestação ministerial pelo não cabimento de ANPP, passo a analisar as respostas à acusação.

Inicialmente, destaco que a questão da competência já foi enfrentada nos autos, restando afirmada a competência da Justiça Federal, conforme decisão acostada ao id 6329463.

Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no âmbito da Justiça do Distrito Federal e Territórios, a tese não deve receber guarida.

Isso porque não há óbice ao aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente.

De fato, havia intensa divergência jurisprudencial acerca da ocorrência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos casos de obtenção de financiamento para aquisição de veículo mediante fraude.

A questão vem sendo pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem manifestado entendimento de que se trata de crime de competência federal (CC n. 167.315/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019).

Assim, no caso dos autos a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas anteriormente, sendo possível a aplicar a teoria do juízo aparente.

Quanto à alegação de excesso de prazo na investigação, vale destacar que, via de regra, eventuais vícios no inquérito policial não afetam a ação penal (STF, AgRg no HC 173.814 AgR, Rel.

Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 22/9/2021).

Por fim, não deve receber guarida o pedido de reunião do presente feito aos processos 1066853-90.2020.4.01.3400 e 1060374-81.2020.4.01.3400.

Com efeito, o Ministério Público Federal reconheceu a conexão entre os fatos, porém, justificou o oferecimento de denúncias separadas, uma para cada inquérito, por entender não ser conveniente a junção de todos os fatos em uma única ação, em razão da complexidade da instrução probatória, quantidade de envolvidos e para não prejudicar a celeridade processual.

Assim, considerando os fundamentos apresentados pelo parquet e a autorização contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação processual, não há que se falar em junção dos processos.

Superadas as preliminares, passo a analisar a possibilidade de absolvição sumária.

O artigo 397 do Código de Processo Penal determina que o réu seja absolvido sumariamente quando existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou quando estiver extinta a punibilidade.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

A alegação de ausência de dolo sustentada pela defesa é questão relacionada ao mérito da acusação, que só poderá ser avaliada após a instrução do feito.

Assim, faz-se necessária a instrução processual a fim de constatar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelos fatos descritos na denúncia.

Ademais, nesta fase processual, eventual dúvida sobre a culpabilidade do agente deve ser resolvida em favor da sociedade, pela aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Ante o exposto, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária. À Secretaria desta 10ª Vara Criminal Federal para que designe audiência de instrução e julgamento.

Em relação à prova testemunhal, defiro a oitiva das testemunhas arroladas, todavia, a substituição ou juntada de novos documentos deverão ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização da audiência, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade.

Registre-se ainda, que as intimações respeitarão as normas do processo eletrônico.

As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contatados pela Secretaria deste juízo para a realização de atos judiciais.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
22/02/2024 15:50

Juntada de resposta à acusação
22/02/2024 15:47

Juntada de resposta à acusação
05/02/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:31

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2023 21:40

Processo devolvido à Secretaria
20/12/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:31

Decorrido prazo de DARLHAN MARQUES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:12

Decorrido prazo de VANGIA LUCIA PEREIRA FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA FILHO em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 15:41

Juntada de documento comprobatório
19/11/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 15:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/11/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:05

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:05

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:45

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de DARLHAN MARQUES DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de VANGIA LUCIA PEREIRA FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 16:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 11:23

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:23

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:23

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:17

Juntada de documentos diversos
14/08/2023 16:05

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 16:05

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (REQUERIDO)
12/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/05/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:50

Juntada de denúncia
03/04/2023 19:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERA - DETRAN/DFL em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 16:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 12:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:25

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:48

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:35

Juntada de relatório final de inquérito
28/10/2022 08:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 18:33

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:19

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/10/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:44

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 17:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/10/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/05/2022 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 09:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:30

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/10/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/07/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/07/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/11/2020 14:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/11/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 18:42

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:31

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
06/11/2020 01:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:08

Juntada de aditamento à inicial
09/10/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:29

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:28

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2020 10:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/03/2020 23:59:59.
30/10/2019 15:02

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2019 15:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/10/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:16

Conclusos para despacho
30/06/2019 04:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 08:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 10:27

Juntada de Petição (outras)
03/06/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 19:01

Conclusos para despacho
20/02/2019 04:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2019 23:59:59.
10/10/2018 15:41

Juntada de Parecer
08/10/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 07:55

Outras Decisões
03/07/2018 17:02

Conclusos para decisão
27/06/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 10:09

Restituídos os autos à Secretaria
26/06/2018 16:38

Outras Decisões
04/05/2018 14:30

Conclusos para decisão
17/04/2018 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/04/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 15:49

Conclusos para despacho
12/04/2018 15:48

Juntada de Certidão
12/04/2018 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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