18/08/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 18/08/2025.
16/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 00:11

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 00:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 00:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:16

Juntada de emenda à inicial
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de DANIELLA SOUZA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 17:56

Desentranhado o documento
12/12/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2024 01:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1097709-95.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLA SOUZA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por Daniella Souza da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de parcelas em aberto em contrato de financiamento imobiliário.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, no tocante à competência dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, ressalvadas as causas de exceção, as ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), as decorrentes do tipo de procedimento (critério processual) e as firmadas em consideração dos figurantes da relação processual (critério subjetivo), previstas, as duas últimas, respectivamente, no § 1.º do seu art. 3.º e no art. 6.º, a Lei 10.259/2001 elegeu, de um modo geral, como critério de definição de competência o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Nessa direção, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CC 16768-79.2013.4.01.0000/BA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/06/2013.

Como visto, na concreta situação dos autos, a parte autora almeja tão somente a correção dos valores depositados em conta do FGTS, sendo que o setor de cálculos desta Seção Judiciária estimou o valor da causa em R$ 20.000,00 À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/12/2024 11:08

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 11:08

Declarada incompetência
03/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/12/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009233-31.2023.4.01.4301

Policia Federal No Estado do Tocantins (...

A Apurar (Ipl 2023.0069803 - Dpf/Aga/To)

Advogado: Edgar Luis Mondadori

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1009233-31.2023.4.01.4301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ian Rocha Gomes

Advogado: Edgar Luis Mondadori

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1012227-70.2024.4.01.3307

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Eunice Pereira da Silva

Advogado: Luara dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1012227-70.2024.4.01.3307

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Eunice Pereira da Silva

Advogado: Luara dos Santos Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1008902-49.2023.4.01.4301

Alfredo dos Santos Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Batista de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2023 16:42

Exibir Processo