07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000919-41.2019.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PLACIDO PINTO BOTELHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000919-41.2019.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: PLACIDO PINTO BOTELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2184489226).

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o envio da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para cumprimento.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000919-41.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PLACIDO PINTO BOTELHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque.

PEDIDO DE DESTAQUE 05.

No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária.

EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06.

O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 55556063).

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07.

O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08.

O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09.

Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10.

No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido.

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar sejam formalizadas as requisições com os seguintes parâmetros: 1) CREDOR: EXEQUENTE: PLACIDO PINTO BOTELHO; VALOR PRINCIPAL: R$ 84.735,67; JUROS: R$ 25.751,12; SELIC: R$ 37.852,76; DATA DO CÁLCULO: 13/12/2024; 2) CREDOR: Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 VALOR PRINCIPAL: R$ 847,36; JUROS: R$ 636,04; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 13/12/2024. (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 VALOR PRINCIPAL: R$ 44.501,86; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 13/12/2024.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar os requisitórios (precatório e RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 13.

Palmas, 25 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
04/06/2020 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Turma Recursal
04/06/2020 17:44

Juntada de Certidão
04/06/2020 00:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 22:34

Juntada de contrarrazões
18/05/2020 17:46

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:12

Juntada de Petição (outras)
22/04/2020 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/04/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 16:13

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:01

Juntada de Apelação
07/02/2020 14:20

Juntada de informação
07/02/2020 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 16:08

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 03/02/2020 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
03/02/2020 16:08

Julgado procedente o pedido
03/02/2020 16:05

Juntada de Ata de audiência.
02/02/2020 13:32

Juntada de manifestação
14/12/2019 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 11:16

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 03/02/2020 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
03/12/2019 08:29

Decorrido prazo de PLACIDO PINTO BOTELHO em 02/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 11:48

Decorrido prazo de PLACIDO PINTO BOTELHO em 21/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2019 15:24

Audiência Inquirição de Testemunha não-realizada para 12/11/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
12/11/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:21

Juntada de Ata de audiência.
12/11/2019 15:05

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 12/11/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
18/10/2019 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2019 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 16:04

Outras Decisões
27/09/2019 05:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:52

Juntada de petição intercorrente
01/09/2019 22:29

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2019 23:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 22:52

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:12

Juntada de réplica
02/08/2019 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:10

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:10

Restituídos os autos à Secretaria
16/07/2019 16:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/07/2019 16:09

Conclusos para despacho
15/07/2019 12:11

Juntada de contestação
11/06/2019 11:39

Juntada de manifestação
29/05/2019 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019 23:43

Outras Decisões
21/05/2019 17:14

Conclusos para decisão
21/05/2019 12:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
21/05/2019 12:29

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2019 11:16

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024169-89.2014.4.01.3300

Obra de Assistencia Paroquial de Cachoei...

Superintendente do Iphan Na Bahia

Advogado: Carlos Santos do Lago Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021375-33.2007.4.01.3400

Ginjo Auto Pecas LTDA

Uniao Federal

Advogado: Renata Junqueira Morelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2007 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0021375-33.2007.4.01.3400

Ginjo Auto Pecas LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Melford Vaughn Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2008 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1014418-19.2024.4.01.4300

Sinaria Martins Silva dos Santos

.Caixa Economica Federal

Advogado: Brisa Costa Ayres Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0032027-75.2008.4.01.3400

Agencia Nacional de Transportes Aquaviar...

Sindicato Nacional dos Servidores das Ag...

Advogado: Felipe Carlos Schwingel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2008 17:36

Exibir Processo