27/08/2025 19:08

Juntada de manifestação
30/07/2025 11:45

Recebidos os autos
30/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/03/2025 10:38

Juntada de Informação
19/03/2025 16:52

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 24/02/2025.
22/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1039143-95.2020.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 5/2024-17ª/Vara SJDF, e considerada a apelação interposta, intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1.º).

Após, desde já, considerando, ainda, o atendimento às formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3.º do aludido dispositivo legal.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente)
20/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:52

Juntada de documentos diversos
11/02/2025 00:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CASTRO SILVA em 10/02/2025 23:59.
25/01/2025 02:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/12/2024 20:38

Juntada de apelação
18/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 18/12/2024.
18/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039143-95.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE SILVA ELMANO DE OLIVEIRA - DF44224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por VERA LÚCIA DE CASTRO SILVA objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de HELENO JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 15/02/2019, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (NB: 193.884.063-9; DER: 01/03/2019; id2164002379).

Decisão (id1727469086) defere o benefício da gratuidade de justiça de determina a citação.

Contestação (id1804782176).

Réplica (id1804782176).

Por meio do despacho (id2161516842) determinei a juntada de cópia atualizada da certidão de casamento.

Certidão de casamento atualizada (id2163983274).

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de HELENO JOSÉ DA SILVA ocorreu em 15/02/2019 e está comprovado pela certidão (id277597372).

No que toca a qualidade de segurado do falecido não há controvérsia, pois era aposentado por tempo de contribuição à época do óbito, conforme declaração de benefícios (id2163999368).

Por fim, salienta-se que não há controvérsia quanto à dependência econômica, pois ela é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a parte autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento atualizada (id2163983274) e demais provas constantes do processo administrativo (id2164002379).

Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da parte autora, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido a partir da data do falecimento, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Por outro lado, a parte autora é beneficiária do benefício assistencial NB 548.201.212-0 com DIB: 26/10/2010 ainda ativo (id 2163999361).

Assim, com a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, o benefício assistencial deve cessar, pois não pode ser acumulado, conforme prevê o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data de início do benefício na data do óbito (DIB: 15/02/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/01/2025), tendo como instituidor HELENO JOSÉ DA SILVA, falecido em 15/02/2019, e RMI a calcular.

DETERINO a cessação do benefício assistencial NB 548.201.212-0 na data da implantação do benefício ora deferido.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I, do CPC, sendo incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, compensando-se no cálculo dos atrasados os valores recebidos a título do benefício assistencial NB 548.201.212-0 desde a DIB da pensão por morte até a data da cessação, pois não podem ser acumulados.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se a requisição da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 17:17

Juntada de documentos diversos
16/12/2024 17:09

Juntada de documentos diversos
16/12/2024 16:33

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:29

Juntada de comprovante (outros)
13/12/2024 16:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CASTRO SILVA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:19

Juntada de e-mail
05/12/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039143-95.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE SILVA ELMANO DE OLIVEIRA - DF44224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DETERMINO ao oficial de Registro Civil do Município de Duque de Caxias/RJ que encaminhe a este juízo, no prazo de cinco dias, cópia atualizada da Certidão de Casamento de HELENO JOSÉ DA SILVA (CPF *28.***.*32-15), filho de Maria Jenuina de Jesus e de José João da Silva, casado com VERA LUCIA DE CASTRO SILVA (CPF: *97.***.*53-04), filha de Pedro de Castro e Isolina Barreira.

Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Duque de Caxias/RJ para fins de cumprimento.

Após, façam-se conclusos para julgamento.

Brasília, DF, 3 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/12/2024 15:33

Juntada de e-mail
03/12/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:56

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:33

Juntada de réplica
16/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:34

Juntada de contestação
25/07/2023 16:05

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA DE CASTRO SILVA - CPF: *97.***.*53-04 (AUTOR)
25/07/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 14:02

Conclusos para despacho
25/02/2021 23:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
25/02/2021 23:45

Juntada de cálculos judiciais
27/01/2021 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2021 14:17

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
08/09/2020 10:57

Juntada de emenda à inicial
10/08/2020 19:04

Juntada de manifestação
20/07/2020 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 16:25

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
15/07/2020 09:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/07/2020 09:44

Juntada de Informação de Prevenção.
14/07/2020 09:57

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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