20/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
25/01/2025 00:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 09:54

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ALMIRAN DA SILVA SOUSA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:10

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 08:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 06:28

Expedição de Mandado.
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005224-10.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALMIRAN DA SILVA SOUSAIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALMIRAN DA SILVA SOUSA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB: 648.735.495-7, em favor do Impetrante, desde a DCB (23/07/2024), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

Consoante relato constante da inicial, o impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 01/04/2024, tendo realizado a perícia médica em 29/05/2024.

Ocorre que somente em 29/08/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 23/07/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

A autoridade indicada apresentou informações sob o ID 2150694627, afirmando que, de fato, a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante foi concluída após a cessação do benefício, em 29/08/2024, o que inviabilizou a solicitação de prorrogação e que foi realizada uma prorrogação por contingência, e o benefício foi automaticamente prorrogado, com nova Data de Cessação em 22/08/2024.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2150750873).

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2159787230). É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (29/05/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 23/07/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 29/08/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Como apontado acima, verificando a falha, o INSS chegou a prorrogar o benefício até 22/08/2024.

O fez, contudo, em 09/2024, de modo que em nada alterou a situação da impetrante, que continua com a data de cessação do benefício anterior à sua efetiva concessão.

Ou seja, o pedido de prorrogação continua prejudicado.

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 648.735.495-7), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
25/11/2024 19:28

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 19:28

Concedida a Segurança a ALMIRAN DA SILVA SOUSA - CPF: *15.***.*30-37 (IMPETRANTE)
25/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
23/11/2024 12:51

Juntada de petição intercorrente
31/10/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 09:09

Juntada de manifestação
07/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:29

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 18:44

Juntada de Informações prestadas
20/09/2024 08:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 16:18

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 15:07

Determinada Requisição de Informações
18/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/09/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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