03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 63/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009086-79.2009.4.01.3600 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CRMV/MT APELADO: AGROMAZA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CRMV.

REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.

ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980.

OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.

COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.

ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68.

ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA NÃO DESENVOLVIDA.

NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CRMV. 1.

Considerando o acima transcrito art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2.

A atividade constante do contrato social da empresa não envolve o exercício da medicina veterinária ou de qualquer de suas atividades afins, nos termos dos arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, razão pela qual se mostra dispensável o registro da empresa junto ao CRMV. 3.

Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à inscrição perante o CRMV. 4.

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos.

Tema nº 616. 5. É importante destacar que o Decreto nº 5.053/04, que aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências, extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal.

Diante disso, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro, não cabe ao decreto fazê-lo. 6.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 18/11/2024 a 22/11/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
01/06/2022 15:05

Conclusos para decisão
08/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 04:43

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 04:43

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 11:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/05/2013 10:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/05/2013 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
08/05/2013 12:18

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:25

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
16/01/2012 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2012 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/01/2012 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
13/01/2012 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004747-29.2024.4.01.3311

Luciene Alves Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1006403-58.2024.4.01.4301

Raimundo Alcacio de Brito Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Neves Cabral Birck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1003563-68.2024.4.01.3301

Raimundo Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renata Dias Vilela de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1003563-68.2024.4.01.3301

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Raimundo Jesus dos Santos

Advogado: Renata Dias Vilela de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0009086-79.2009.4.01.3600

Agromaza Produtos Agropecuarios LTDA - M...

Instituto de Defesa Agropecuaria do Esta...

Advogado: Jackson William de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2009 15:34

Exibir Processo