TRF1 - 1007464-82.2022.4.01.3311

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1007464-82.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007464-82.2022.4.01.3311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: WILSON DO PRADO MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre PROCESSO: 1007464-82.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007464-82.2022.4.01.3311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: WILSON DO PRADO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

PROVA MATERIAL INSUFICIENTE.

CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade como trabalhador rural.

A parte autora alega possuir registros na CTPS de contratos de trabalho rural de 1987 a 2012, contratos de parceria agrícola de 2019 a 2024, notas fiscais de produção agrícola, bem como fotos, vídeos e testemunhas que comprovam sua condição de trabalhador rural.

Afirma ainda que trabalhou como diarista/boia-fria sem registro em CTPS por falta de conhecimento sobre seus direitos trabalhistas.

Sem contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para concessão da aposentadoria; (ii) se a prova testemunhal e os documentos apresentados, como contratos de parceria agrícola e registros na CTPS, são suficientes para comprovar a condição de trabalhador rural nos termos da Lei 8.213/91.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da aposentadoria rural por idade requer a comprovação de que a parte autora exerceu atividade rural durante o período de carência, por meio de início de prova material, conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4.

A documentação apresentada pela parte autora, incluindo os contratos de parceria agrícola e notas fiscais, não é contemporânea ao período necessário para comprovação do labor rural nos 180 meses anteriores à Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme exige a legislação previdenciária. 5.

A prova exclusivamente testemunhal, conforme consolidado na Súmula 149 do STJ, não basta para comprovar a atividade rural.

A ausência de prova material idônea impede o reconhecimento do direito ao benefício. 6.

Diante da insuficiência de provas, mantém-se a sentença de improcedência, uma vez que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos para concessão da aposentadoria rural.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 8.

Tese de julgamento: A comprovação da atividade rural para concessão de aposentadoria por idade exige prova material suficiente e contemporânea ao período de carência, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 9.

CONDENO a parte autora, recorrente vencida (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF), ao pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça. 10.

Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos.

Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: WILSON DO PRADO MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1007464-82.2022.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-12-2024 a 19-12-2024 Horário: 12:00 Local: Sala Virtual 3 - Observação: Inicio da sessao: 12h - horario local de RIO BRANCO-AC (14h - horário de Brasilia).

As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do formulário a ser preenchido por meio do seguinte link: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=9hk4lqPhHEmhzFCW-RTPS0Z0YmenAp9GnblsNHDAdClUNTg3OVdWNUZTUTNNNFVPUzdUVUZSNlJCMS4u Portaria 2/2024 (20265113 ) - institui calendario de sessoes para o ano de 2024 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://www.trf1.jus.br/sjac/juizado-especial-federal/turma-recursal-