TRF1 - 1000487-28.2024.4.01.9350

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000487-28.2024.4.01.9350 RECORRENTE: ROSARIA PEREIRA DOURADO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS SANTANA DE SOUSA CANGUCU - DF71415 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rosária Pereira Dourado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, que postergou a análise de tutela provisória requerida para o momento da sentença, sob o argumento de necessidade de dilação probatória.

A pensão por morte é benefício previsto na Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado falecido que comprovem a condição de dependência econômica e, no caso de companheiros(as), a existência de união estável. É condição essencial a demonstração da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, ainda, a comprovação documental de convivência estável por, no mínimo, dois anos anteriores ao óbito, conforme previsão do artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91.

No caso concreto, a parte recorrente alega ter mantido união estável com o falecido José Aparecido Monteiro Lima por aproximadamente seis anos, apresentando, para tanto, documentos que julga suficientes à comprovação da convivência e da dependência econômica.

Contudo, observa-se que: Qualidade de segurado do instituidor do benefício: Não há elementos probatórios suficientes nos autos que demonstrem de forma inequívoca que o falecido mantinha a condição de segurado na data do óbito, aspecto essencial à concessão do benefício.

Relembre-se que a Administração pode rever os seus próprios atos (Súmula 473 do STF), razão pela qual a concessão do benefício na esfera administrativa não significa, necessariamente, que haverá a concessão na esfera judicial.

Tempo de duração da união estável: Ainda que tenha sido apresentada decisão judicial reconhecendo a união estável pós-morte, a documentação acostada aos autos pela recorrente não é suficiente para comprovar a convivência por dois anos consecutivos imediatamente anteriores ao óbito.

A vasta documentação mencionada carece de robustez para substituir a dilação probatória, conforme exigência normativa.

Dilação probatória necessária: A decisão recorrida, ao determinar a citação do INSS e a inclusão do processo em pauta para coleta de provas testemunhais e análise documental mais aprofundada, atendeu adequadamente aos requisitos legais.

A antecipação da tutela sem o devido respaldo probatório poderia comprometer a segurança jurídica e a lisura do processo.

Ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo da demora.

Diante do exposto, indefiro a liminar, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

Entendo que a postergação da análise da tutela provisória para o momento da sentença é medida prudente, considerando a insuficiência probatória quanto aos elementos essenciais à concessão da pensão por morte.

Intimem-se as partes desta decisão; o agravado, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

Deverá o INSS manifestar-se expressamente sobre os cálculos da contadoria judicial e do autor.

Ciência ao JEF de origem.

Goiânia, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba