27/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em 25/02/2025
27/02/2025 02:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:08

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:06

Decorrido prazo de VERNON RITHELY SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:03

Decorrido prazo de PAOLA VIEIRA em 03/02/2025 23:59.
06/01/2025 11:52

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 00:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005524-69.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VERNON RITHELY SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295, PAOLA VIEIRA - GO36604 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 VERNON RITHELY SANTOS OLIVEIRA - EPP impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando garantir o direito de excluir o valor do ICMS- Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obter a integral restituição ou compensação relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Aduz a impetrante que desenvolve a atividade de distribuição de bebidas, sendo que “os tipos de produtos que comercializa tem como característica a utilização do mecanismo da antecipação tributária, onde o vendedor retém os tributos na primeira operação que ocorra depois da industrialização, porém, mesmo tendo o ICMS, o PIS e a COFINS retidos na fonte, a Impetrante continua sendo contribuinte dos três tributos, já que, em última análise, é o último contribuinte destes tributos é quem arca com o ônus do pagamento deles, já que a próxima operação mercantil efetuada será para consumidor final (não contribuinte)”. (...) Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante em recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo daquelas contribuições sociais.

Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
06/12/2024 11:20

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 20:19

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 20:19

Concedida a Segurança a VERNON RITHELY SANTOS OLIVEIRA - CNPJ: 31.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
05/12/2024 10:12

Juntada de procuração/habilitação
25/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:31

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2024 08:44

Decorrido prazo de VERNON RITHELY SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:23

Juntada de Informações prestadas
08/10/2024 11:29

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/10/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 11:02

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:41

Determinada Requisição de Informações
30/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
27/09/2024 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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