TRF1 - 0026366-80.2016.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ LEVI ANDRADE

CPF *31.***.*77-00

Advogados

ABIMAEL ALVES DE HOLANDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0026366-80.2016.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ LEVI ANDRADE DESPACHO O apenado LUIZ LEVI ANDRADE foi devidamente intimado para realizar o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 297,95, porém, não realizou o referido pagamento (certidão id 2160659683).

    O art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012 diz que não será inscrita em Dívida Ativa da União débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), que é o caso dos autos.

    Assim, declaro prejudicada a inscrição do valor das custas na dívida ativa da União.

    Translade-se cópia deste despacho aos autos do SEEU n. 4000072- 73.2023.4.01.4000.

    Transcorrido o prazo para eventual impugnação, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

  • 11/07/2022 14:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/09/2019 13:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME

  • 10/09/2019 08:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/09/2019 14:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/09/2019 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/07/2019 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 0 VOLUME

  • 25/06/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2019 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 19/06/2019 17:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3292

  • 09/05/2019 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/04/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2019 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/04/2019 09:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/04/2019 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 04/04/2019 14:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/04/2019 14:17

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/04/2019 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 21/03/2019 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2019 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 13:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/03/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 07:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 13/03/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/03/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 28/02/2019 07:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/02/2019 18:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/02/2019 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 1 VOLUME

  • 20/02/2019 11:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/02/2019 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 07:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 31/01/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/01/2019 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2019 10:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2019 10:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2019 10:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2019 07:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2019 07:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2018 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2018 19:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 13/11/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 12/11/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2018 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 29/10/2018 15:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4219

  • 29/10/2018 15:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/10/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2018 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/09/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2018 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2018 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 05/09/2018 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/09/2018 12:19

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/09/2018 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/08/2018 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 28/08/2018 07:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/08/2018 07:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2018 12:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/08/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/08/2018 18:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/07/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/06/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2018 09:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/06/2018 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 07:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/05/2018 07:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/05/2018 07:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AR REF.; AO OFICIO Nº 184/2018

  • 18/04/2018 10:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2018 10:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 11:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2018 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 17:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2017 17:08

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/12/2017 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - Para comarca de Pedro II

  • 24/11/2017 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 08:32

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 26/10/2017 13:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/09/2017 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PEDRO II/PI VISANDO À REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO A

  • 15/09/2017 12:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2017 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2017 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 08:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 04/09/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2017 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/08/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio CP 3421

  • 23/08/2017 12:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3421

  • 23/08/2017 09:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/08/2017 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 18/08/2017

  • 21/08/2017 14:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/08/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/08/2017 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2017 17:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2017 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/07/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/07/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DESSA MANEIRA, POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MPF DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA DO

  • 27/06/2017 07:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/06/2017 07:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2017 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

  • 23/06/2017 10:52

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 13:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/06/2017 13:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/04/2017 07:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF AO OFICIO Nº 261/2017

  • 19/04/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2017 17:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/03/2017 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2016 08:19

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 28/11/2016 08:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4318

  • 25/11/2016 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 10:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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