31/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:36

Recebidos os autos
23/07/2025 12:36

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 08:58

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004890-55.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:46

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004890-55.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA GUIA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES - TO12.116, PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO - TO8448, SAMUEL FERREIRA BALDO - TO1689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por JOAO DA GUIA LIMA DA SILVA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 224.913.423-0, DER 09/02/2024, Id. 2132083845), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 22/12/1963, conforme documento de identificação (Id. 2132083792).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou na exordial que pretende o reconhecimento do labor exercido de 31/03/1989 a 06/09/2012 como pescador artesanal, e de 01/07/2018 a 01/02/2022 junto Chácara Lajinha, ambos no município de Tocantinópolis/TO.

Destarte, conquanto a documentação apresentada, a prova material é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito em virtude das diversas incongruências constatadas, além de prova testemunhal insatisfatória.

De início, verifico que os locais de nascimento das filhas em 1989 e 2001 (Açailândia/MA e Itaguatins/TO) colidem diretamente com o local mencionado do labor como segurado especial (Tocantinópolis/TO).

Tal incongruência também ocorre em relação à ficha escolar de Id. 2132083845 - Pág. 13.

Verifico ainda que a CTPS do autor expõe vínculos urbanos em cidades distantes do suposto labor como segurado especial (Id. 2132083845 - Pág. 43/49), tais como Goiânia/GO e Palmas/TO, com intersecção parcial dos períodos.

O dossiê previdenciário do autor também revela o exercício de atividade urbana vinculada ao MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS em data bastante próxima ao implemento da idade mínima para o benefício (Id. 2144376215).

Também, a prova oral produzida foi pouco convincente, vez que o autor apresentou depoimento extremamente titubeante e impreciso, não conseguindo delimitar de maneira clara os locais das supostas atividades como segurado especial, além de sequer mencionar a atividade de pescador artesanal.

O relato do autor de que trabalharia no campo, mesmo residindo na cidade, também não transmitiu nenhuma confiança.

O autor ainda admitiu que realizava bicos urbanos na cidade de Tocantinópolis/TO.

Nesse viés, a fragilidade probatória milita em desfavor da parte requerente e impõe rejeição do seu pedido, conforme jurisprudência pátria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2.

A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material. 3.

A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 4.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
29/11/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:12

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DA GUIA LIMA DA SILVA - CPF: *23.***.*27-04 (AUTOR)
29/11/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
14/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:30

Juntada de Ata de audiência
10/10/2024 12:08

Juntada de manifestação
16/09/2024 16:05

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
02/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:13

Juntada de contestação
06/08/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:02

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:28

Juntada de emenda à inicial
10/07/2024 18:27

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
13/06/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 08:57

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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