02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0087434-56.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: FRANCISCO MOACIR BARROS E CARLOS ALBERTO BARROS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista os depósitos (id 2140943556 e anexos), informados pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região — Corej, referentes às requisições de pagamento expedidas nestes autos, tenho por satisfeita a obrigação da parte devedora, declaro extinta a execução, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1912687146 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Assim, proceda-se ao cancelamento do requisitório 109/2024 (id *06.***.*31-10).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/07/2022 22:04

Juntada de documento comprobatório
18/07/2022 22:00

Juntada de cumprimento de sentença
22/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2022 14:50

Conclusos para despacho
30/04/2022 19:24

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 09:04

Recebidos os autos
27/04/2022 09:04

Juntada de termo de autuação
20/05/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
28/07/2017 13:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/07/2017 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF
27/07/2017 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE
22/05/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.12/6
22/05/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 18:16

Conclusos para despacho
22/03/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA MPF
22/03/2017 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/03/2017 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MPF
20/03/2017 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) COORDENADOR
15/03/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
14/03/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SECRETARIO
07/03/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.28/3
07/03/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/03/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/03/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/03/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/03/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2017 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
09/05/2016 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/03/2016 17:05

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AI 00219949420154010000
18/01/2016 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cópia de decisão do TRF
25/06/2015 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 18/01/2016 por DF1400624 -
24/06/2015 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA UNIÃO.
17/06/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
03/06/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2015 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2015 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIÃO.
25/05/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2015 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 14:57

Conclusos para despacho
04/05/2015 15:10

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/05/2015 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF (SEM PARECER)
28/04/2015 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.22/4
27/04/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2015 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.22/4
15/04/2015 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) UNIÃO
15/04/2015 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) SECRETÁRIO MPOG
15/04/2015 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COORDENADOR MTE
10/04/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.22/4
10/04/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/04/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2015 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
13/03/2015 10:13

Conclusos para decisão- N
18/02/2015 14:35

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - coordenador geral de RH
05/02/2015 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 13/02, COORDENADOR (PRESTAR INFORMAÇÕES)
03/02/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COORDENADOR
03/02/2015 13:28

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/01/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SECRETÁRIO
17/12/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2014 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2014 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2014 14:01

Conclusos para decisão- LIMINAR
05/12/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE.
02/12/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 9/12
02/12/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ,
28/11/2014 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2014 18:06

Conclusos para decisão- Liminar
25/11/2014 18:06

INICIAL AUTUADA
25/11/2014 18:06

PROCESSO DIGITALIZADO
25/11/2014 18:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
25/11/2014 15:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
25/11/2014 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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