21/08/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:18

Recebidos os autos
19/08/2025 10:18

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 08:58

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006048-48.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:52

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006048-48.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES FILGUEIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS NEVES FILGUEIRA DE MORAIS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 213.142.107-3, DER 23/05/2024, Id. 2138720040), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 22/10/1966, conforme documento de identificação (Id. 2138719942).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou na exordial que pretende o reconhecimento do labor exercido desde 2004, junto à Fazenda Vale Bonito Agropecuária, na zona rural do Município de Xinguara/PA.

Todavia, a prova documental anexada pela parte autora é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em vínculos como segurada empregada exercidos em propriedades rurais (Id. 2138720040 - Pág. 13/18) que, todavia, não se deram em atividades tipicamente rurais, já que desempenhadas as ocupações de “auxiliar de escritório”, “serviços gerais” e “cozinheiro geral”.

Verifico ainda que o período rural mencionado na petição inicial se encontra em total desconexão com os vínculos citados.

Destaco que os dados cadastrais do CNIS de Id. 2138720040 - Pág. 22/23, atualizados em 08/01/2021, mencionam endereço urbano para a autora, além de a certidão de casamento qualificar a demandante como “doméstica” (Id. 2144839682).

Também, a prova oral produzida foi pouco convincente, vez que a autora apresentou depoimento extremamente vago e inseguro, não conseguindo delimitar de maneira precisa em que consistiria o seu suposto labor como segurada especial durante o período de carência mínimo.

A única testemunha apresentada ainda afirmou, em total divergência aos fatos, que a autora estaria trabalhando junto à empregadora DORIS SIQUEIRA MELO DE ARAUJO há cerca de 5 (cinco) ou 6 (seis) anos, o que demonstra que não possui conhecimento satisfatória da vida da autora.

Nesse viés, a fragilidade probatória milita em desfavor da parte requerente e impõe rejeição do seu pedido, conforme jurisprudência pátria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2.

A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material. 3.

A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 4.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
29/11/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS NEVES FILGUEIRA DE MORAIS - CPF: *58.***.*38-34 (AUTOR)
29/11/2024 18:51

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 14:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
16/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/10/2024 19:12

Juntada de Ata de audiência
11/10/2024 14:14

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 14:13

Juntada de substabelecimento
10/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES FILGUEIRA DE MORAIS em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
27/09/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 04:40

Juntada de contestação
28/08/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:07

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:37

Juntada de emenda à inicial
29/07/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:56

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/07/2024 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002840-56.2024.4.01.4301

Benedito Neto Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Bergamin de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1004634-36.2024.4.01.4003

Wiclefson Morais de Sousa

Gerente Executivo Aps Floriano

Advogado: Amaury Silva Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1076308-40.2024.4.01.3400

Leticia Marques Moura

Serasa S.A.

Advogado: Rayane Araujo Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1010206-83.2023.4.01.4301

Noeme Mendes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1006048-48.2024.4.01.4301

Maria das Neves Filgueira de Morais

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Carla Neves Cabral Birck

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:42

Exibir Processo