02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1001174-22.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: REFÚGIO CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL LTDA.

EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista o depósito (id 2140332847), informado pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região — Corej, referente à requisição de pagamento expedida nestes autos, tenho por satisfeita a obrigação da parte devedora, declaro extinta a execução, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1552848867 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Assim, proceda-se ao cancelamento do requisitório 114/2024 (id 2071703163).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 22:21

Juntada de cumprimento de sentença
28/10/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:04

Desentranhado o documento
16/05/2022 18:19

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
02/02/2021 19:21

Recebidos os autos
02/02/2021 19:20

Juntada de intimação
08/03/2017 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
20/06/2016 18:15

Juntada de Certidão
20/06/2016 18:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/06/2016 00:39

Decorrido prazo de REFUGIO CENTRO DE TREIN DE SEG FIS E PATR LTDA em 17/06/2016 23:59:59.
16/05/2016 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2016 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2016 12:48

Conclusos para decisão
14/12/2015 16:04

Juntada de Certidão
25/08/2015 13:29

Juntada de Petição de apelação
19/08/2015 00:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/08/2015 23:59:59.
06/08/2015 00:01

Decorrido prazo de REFUGIO CENTRO DE TREIN DE SEG FIS E PATR LTDA em 05/08/2015 23:59:59.
21/07/2015 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2015 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2015 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2015 15:43

Concedida em parte a Segurança a BRUNO CONDINI - CPF: *03.***.*34-81 (ADVOGADO), Ministério Público Federal, REFUGIO CENTRO DE TREIN DE SEG FIS E PATR LTDA - CNPJ: 85.***.***/0001-45 (IMPETRANTE) e COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEP
22/06/2015 11:29

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:29

Juntada de Certidão
23/05/2015 08:04

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL em 24/03/2015 23:59:59.
23/05/2015 07:17

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL em 18/03/2015 23:59:59.
29/04/2015 15:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/04/2015 23:59:59.
29/04/2015 15:35

Juntada de Petição de parecer
20/04/2015 15:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2015 23:59:59.
20/04/2015 15:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/03/2015 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2015 09:33

Mandado devolvido cumprido
23/03/2015 18:09

Juntada de Certidão
20/03/2015 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2015 18:02

Expedição de Mandado.
20/03/2015 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2015 16:58

Concedida em parte a Medida Liminar
17/03/2015 18:36

Conclusos para decisão
17/03/2015 18:35

Juntada de Certidão
17/03/2015 18:33

Juntada de Certidão
17/03/2015 17:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/03/2015 16:38

Mandado devolvido cumprido
12/03/2015 14:20

Mandado devolvido sem cumprimento
11/03/2015 20:29

Expedição de Mandado.
11/03/2015 20:12

Expedição de Mandado.
11/03/2015 13:20

Determinada Requisição de Informações
10/03/2015 14:59

Conclusos para decisão
10/03/2015 14:47

Juntada de Certidão
05/03/2015 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente
04/03/2015 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente
19/02/2015 13:12

Conclusos para decisão
19/02/2015 12:54

Juntada de Certidão
19/02/2015 12:53

Juntada de Certidão
18/02/2015 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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