TRF1 - 1099536-44.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1099536-44.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TPL TUDO PARA LABORATÓRIOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Trata-se de mandado de segurança, impetrado por TPL Tudo para Laboratórios Importação, Exportação, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, objetivando, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo de remessa à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional de “todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, diante da ausência de prejudicialidade ao erário, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018” (id. 2162354812, fl. 8).

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas não recolhidas.

Por meio da petição (id. 2162362993) a parte impetrante requer a desistência da ação mandamental.

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Dispositivo Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal