23/04/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 19:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/04/2025 18:53

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA - UNEX DE ITABUNA-BA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:12

Juntada de devolução de mandado
24/03/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:12

Juntada de devolução de mandado
24/03/2025 10:12

Juntada de devolução de mandado
17/03/2025 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EXCELÊNCIA - UNEX DE ITABUNA-BA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2024.
11/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002459-11.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME DE JESUS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA - BA30906 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957, RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462, SAULO VELOSO SILVA - BA15028, RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 e CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA visando a obtenção de Financiamento Estudantil – FIES.

Verifico que a ação versa sobre matéria tratada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), pela Terceira Secção, do E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Procuração e documentos acostados. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não vislumbro plausibilidade jurídica para o prosseguimento do feito.

O inciso III do art. 332 do CPC prevê o julgamento liminar da demanda que contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas[1].

O E.

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, Terceira Seção, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.

Analisando detidamente os autos não há nenhuma distinção a ser feita quanto ao precedente do TRF1.

Atenta ao princípio da economia processual entendo que a tramitação da presente ação limitar-se-ia a gerar um custo desnecessário ao sistema judiciário e à própria parte Autora, sendo de todo recomendável o encerramento prematuro do feito com base no já mencionado inciso III do art. 332 do CPC/15.

Diante do exposto, com base no art. 332 do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES, liminarmente, os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas, face a isenção da autora e em honorários diante da ausência de triangulação processual.

Observo que embora conste dos autos contestação apresentada pela CEF, tal peça foi apresentada de forma espontânea, quando este Juízo havia determinado a suspensão do feito.

Cumpra-se o disposto no art. 241 do CPC/15[2].

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
09/12/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 13:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 TRF1
07/09/2024 00:45

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS LOPES em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:40

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:16

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 16:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72 TRF1
05/08/2024 15:13

Juntada de manifestação
29/07/2024 18:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 TRF1
29/07/2024 12:33

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:38

Juntada de contestação
06/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento
29/05/2024 08:49

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:24

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS LOPES em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:14

Juntada de manifestação
10/05/2024 00:26

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:55

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 17:19

Juntada de manifestação
01/05/2024 13:27

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 20:47

Juntada de petição intercorrente
26/04/2024 10:09

Juntada de devolução de mandado
26/04/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:09

Juntada de devolução de mandado
26/04/2024 10:09

Juntada de devolução de mandado
25/04/2024 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 15:18

Juntada de devolução de mandado
24/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:18

Juntada de devolução de mandado
24/04/2024 15:18

Juntada de devolução de mandado
24/04/2024 11:55

Juntada de devolução de mandado
24/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:55

Juntada de devolução de mandado
24/04/2024 11:55

Juntada de devolução de mandado
23/04/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 18:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:39

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 12:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
03/04/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
31/03/2024 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
31/03/2024 21:34

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2024 21:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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