TRF1 - 1037704-28.2024.4.01.3200
1ª instância - 3ª Manaus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1037704-28.2024.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635 IMPETRADO: .
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...)"Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional e/ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização, assim como de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, realizadas dentro da ZFM; e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária apenas dos tributos acima mencionados, incidentes sobre as vendas de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas e sobre a prestação de serviços destinadas a pessoas física e/ou jurídica, dentro da ZFM, uma vez que são consideradas vendas ao exterior, independente do regime de tributação."(...) -
28/10/2024 14:07
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2024 14:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/10/2024 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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