11/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/03/2025 12:05

Decorrido prazo de VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005623-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA ARRUDA SILVEIRA - BA52451 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 04/08/2016 (NB 614.386.320-6).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (59 anos, atendente), é portadora de: DEPRESSÃO CID 10 F 32.

No entanto, concluiu que tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora ao exercício de suas atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *03.***.*38-02 (AUTOR)
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:19

Decorrido prazo de VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:09

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005623-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ARRUDA SILVEIRA - BA52451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
24/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 05:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:04

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:57

Juntada de manifestação
11/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
09/07/2024 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 19:51

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 19:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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