24/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:35

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002708-14.2024.4.01.3908 AUTOR: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito.

Principio pontuando que o Benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a sua obtenção, depende da conjugação de dois requisitos básicos: a comprovação de que o autor vive em estado de pobreza/necessidade e a verificação da existência de deficiência (definida nos termos dos arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015), mediante exame médico.

A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho.

Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada.

No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo.

Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente.

Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24).

Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente.

Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, REJEITO o pedido aforado no presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos Recursal, independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
20/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:37

Decorrido prazo de EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:52

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
03/02/2025 13:10

Juntada de manifestação
22/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1002708-14.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA PATRINNY DE ASSIS ROCHA - PA35777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PERÍCIA Destinatários: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO JESSICA PATRINNY DE ASSIS ROCHA - (OAB: PA35777) FINALIDADE: Intimar acerca da perícia marcada: DATA: 03/02/2025 HORA: 14:37:00 PERITO: VALKIRIA MOREIRA CLIMACO DE AGUIAR ESPECIALIDADE: Clínico Geral PERICIADO: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO ITAITUBA, 17 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA
17/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:09

Perícia agendada
17/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:01

Perícia cancelada
03/01/2025 19:27

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:01

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1002708-14.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA PATRINNY DE ASSIS ROCHA - PA35777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PERÍCIA Destinatários: EDILAINE JANSEN DA SILVA LUNARO JESSICA PATRINNY DE ASSIS ROCHA - (OAB: PA35777) FINALIDADE: Intimar acerca da perícia marcada: DATA: 24/01/2025 HORA: 14:09:00 PERITO: VALKIRIA MOREIRA CLIMACO DE AGUIAR ESPECIALIDADE: Clínico Geral PERICIADO: I.

D.

M.

ITAITUBA, 11 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA
11/12/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:30

Perícia agendada
11/12/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
04/11/2024 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 10:35

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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