TRF1 - 1006754-31.2024.4.01.4301
1ª instância - 2ª Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:32
Recebidos os autos
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02/09/2025 13:32
Juntada de decisão
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06/02/2025 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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06/02/2025 09:50
Juntada de Informação
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06/02/2025 00:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
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22/01/2025 00:59
Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
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22/01/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006754-31.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.
Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
LETICIA ALENCAR LIMA Servidor -
13/01/2025 09:46
Juntada de Certidão
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13/01/2025 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 16:50
Juntada de recurso inominado
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14/12/2024 08:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
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12/12/2024 08:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:29
Decorrido prazo de JOSE JUVERCINO DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:09
Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
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26/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006754-31.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JUVERCINO DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.
Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.
No caso em tela, o laudo pericial (ID 2154119501) informa que a parte autora sofre de lumbago com ciática e outros transtornos de discos intervertebrais (CIDs: M 54.4 e M51).
Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa.
Ressaltou a perita judicial, nos esclarecimentos finais: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos conclui-se que o periciado não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual de empresário.
Embora tenha diagnóstico de transtornos degenerativos da coluna lombar conforme descrito nos documentos médicos de páginas 37 (ID 2142875480 - Pág. 1), 38 (ID 2142875480 - Pág. 2), 40 (ID 2142875480 - Pág. 4), 42 (ID 2142875480 - Pág. 6) e 66 (ID 2143009634 - Pág. 1), não vislumbramos sinais de descompensação sintomática.
O periciado não faz uso de complexo esquema terapêutico, não há comprovação de internações hospitalares ou submissão a procedimentos invasivos. (...) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.
Requereu a procedência da ação.
Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.
Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.
Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.
Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.
Conv.
Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).
Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).
Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Honorários periciais já requisitados.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.
Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.
Sentença registrada automaticamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Araguaína/TO, 22 de novembro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal -
24/11/2024 08:41
Processo devolvido à Secretaria
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24/11/2024 08:41
Juntada de Certidão
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24/11/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2024 08:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/11/2024 08:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/11/2024 08:41
Julgado improcedente o pedido
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07/11/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 12:18
Juntada de impugnação
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21/10/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:19
Juntada de Certidão
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20/10/2024 00:02
Juntada de laudo de perícia médica
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16/09/2024 15:08
Juntada de manifestação
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16/09/2024 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 13:44
Juntada de Certidão
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13/09/2024 13:20
Perícia agendada
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09/09/2024 14:59
Juntada de manifestação
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09/09/2024 10:34
Juntada de Certidão
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09/09/2024 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/09/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:48
Processo devolvido à Secretaria
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27/08/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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15/08/2024 09:47
Juntada de dossiê - prevjud
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14/08/2024 16:23
Conclusos para despacho
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14/08/2024 16:11
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
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14/08/2024 16:11
Juntada de Informação de Prevenção
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14/08/2024 14:39
Recebido pelo Distribuidor
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14/08/2024 14:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2024 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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