28/07/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 22:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:49

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA FILHO em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 13/12/2024.
13/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007722-38.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 POLO PASSIVO:MANOEL DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada e representada, ajuizou a presente ação de cobrança contra MANOEL DE OLIVEIRA FILHO, pretendendo a cobrança de valores devidos pelo Requerido em função de contração de cartão de crédito / crédito rotativo - CROT / crédito direto caixa – CDC, referente aos contratos nº 0000000206340998, 0000000214155938, 030636107000216604, 030636107000220636, 030636107000232308, 030636107000239302, 030636107000239493, 030636107000239574 e 30636400000437440.

Alegou que a parte ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, permanecendo devedora da quantia de R$ 79.506,39 (setenta e nove mil e quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos), valor atualizado até o mês de outubro de 2021.

Juntou procuração e documentos.

Citado (id. 1472454356), o requerido não apresentou contestação.

Vieram-me conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

REVELIA Considerando que a parte ré, devidamente citada (id. 1481178890), não apresentou contestação, declaro sua revelia, com base no art. 344 do CPC.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do NCPC[1]).

MÉRITO Nos presentes autos a CEF propõe ação de cobrança tendo em vista que o requerido fruiu dos créditos bancários, todavia não restituiu os valores utilizados.

Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o requerido contratou, junto ao requerente, cartão de crédito, crédito rotativo – CROT, e crédito direto caixa – CDC. É sabido que ao celebrar as avenças (contratação de cartão de crédito, crédito rotativo – CROT, e crédito direto caixa – CDC) o requerido já sabia previamente o percentual dos juros e o sistema utilizado, bem como dos encargos em caso de mora e as datas de vencimentos das obrigações, e mesmo assim, sem indícios de vício, a vontade de celebrar as avenças foi livremente manifestada, tendo sido concedido o crédito solicitado mês a mês, firmando-se a obrigação.

Ao propor a presente ação, a referida empresa pública adunou aos autos as planilhas de ids. 824219057, 824219058, 824219059, 824219060, 824219061, 824219062, 824219063, 824219064 e 824219065, nas quais apurou como devida à época a importância de R$ 79.506,39 (setenta e nove mil e quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos), atualizado até outubro de 2021, referente à soma dos referidos contratos.

Constam dos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a comprovar a existência do débito inicial e o seu quantum, mormente pelo extrato da conta bancária (id. 824202641, 824202642, 824202643, 824202644, 824202645, 824219046, 824219047), contrato de cartão de crédito (id. 824202624, 824202625), contrato de crédito direto e planilha de demonstrativo de utilização (id. 824202626, 824202627, 824202628, 824202629, 824202630, 824202631, 824202632, 824202633), faturas de cartão de crédito (id. 824219048, 824219049).

Por outro lado, o Requerido não opôs qualquer objeção à existência da dívida, tornando-a incontroversa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas relativas aos contratos de crédito bancário nº 0000000206340998, 0000000214155938, 030636107000216604, 030636107000220636, 030636107000232308, 030636107000239302, 030636107000239493, 030636107000239574 e 30636400000437440, nos montantes apurados em R$ 79.506,39 (setenta e nove mil e quinhentos e seis reais e trinta e nove centavos), todos corrigidos monetariamente, a partir de 10/2021, até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora, a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jequié, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
11/12/2024 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (EXEQUENTE) em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 09:36

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 09:35

Cancelada a conclusão
07/08/2024 15:56

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 13:33

Conclusos para julgamento
30/01/2023 19:36

Juntada de outras peças
30/01/2023 19:34

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:47

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 20:03

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:58

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
05/02/2022 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:32

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
22/11/2021 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 09:54

Juntada de Certidão
20/11/2021 16:49

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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