25/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 09:24

Juntada de Informação
19/02/2025 17:30

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003590-58.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:54

Juntada de cumprimento de sentença
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 14:24

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003590-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO - TO5920-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade ou benefício por incapacidade rural.

A preliminar de decadência suscitada pelo INSS foi acolhida pela decisão de Id. 2137719055, remanescendo a análise do mérito em relação à possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural a partir de requerimento realizado em 25/03/2023 (NB 182.149.291-6, Id. 2131399586). É o que passo a apreciar.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu 18/03/1948, conforme documento de identificação de Id. 2124713777.

Perlustrando os autos, vejo que há início de prova material acerca do seu trabalho rural, a saber: carteira de sindicato rural emitida no ano de 2004 (Id. 2124713857); ficha escolar de filha em que a autora é qualificada como lavradora (Id. 2124714082); certidão de casamento em que é qualificada como lavradora (Id. 2124714173); e carteira de sindicato rural em nome do esposo emitida em 2000 (Id. 2124714276).

Ainda, o dossiê previdenciário da parte autora não registra qualquer vínculo de natureza urbana durante toda sua vida laboral (Id. 2131399586).

Destaco ainda o esposo falecido da autora, Sr.

JOSE GOMES DOS SANTOS, passou a perceber aposentadoria por idade rural em 11/09/2002, apenas um ano antes do implemento da idade mínima pela autora (2003), o que é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF.

Noutro lado, a prova oral (depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas) foi concorde e coerente quanto à alegação de que a demandante sempre se dedicou ao campo como meio de subsistência.

As testemunhas foram enfáticas ao afirmar que a autora permaneceu com as atividades rurais mesmo após o recebimento de benefício assistencial e a aposentadoria do marido.

Sendo assim, havendo início de prova material confirmada por prova testemunhal idônea, de rigor a concessão do benefício desde a postulação administrativa, formulada em 25/03/2023.

A renda mensal será de um salário mínimo.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade (segurado especial) em favor de JOSEFA MARIA DE SOUSA (CPF *16.***.*57-98), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 25/03/2023 DIP 01/11/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 30.839,97 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, que, atualizado até a competência 11/2024, alcança R$ 30.839,97 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, expeça-se RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
30/11/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2024 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA MARIA DE SOUSA - CPF: *16.***.*57-98 (AUTOR)
30/11/2024 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
01/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:34

Juntada de Ata de audiência
30/08/2024 11:47

Juntada de manifestação
29/08/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
28/08/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:40

Juntada de manifestação
02/08/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 23:27

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 23:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:36

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 17:36

Cancelada a conclusão
10/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:51

Juntada de contestação
15/05/2024 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:20

Juntada de emenda à inicial
13/05/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
01/05/2024 04:49

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
30/04/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2024 14:24

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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