29/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/05/2025 14:10

Juntada de Informação
05/02/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ELIENE DE CASTRO FIGUEIREDO LIMA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS IMPERATRIZ/MA em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008353-59.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIENE DE CASTRO FIGUEIREDO LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MYLLENE OLIVEIRA SANTIAGO - PA21440-B IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS IMPERATRIZ/MA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ELIENE DE CASTRO FIGUEIREDO LIMA impetra mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS IMPERATRIZ/MA e outro, objetivando a concessão de liminar para implantação de benefício previdenciário reconhecido em decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Narra a autora que: a) apresentou requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando a concessão de benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença rural) – NB 642.735.589-2, no dia 01 de março de 2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO, protocolo nº 1283817226, em anexo); b) nesse ínterim, houve o reconhecimento da patologia que acomete a Impetrante, através de perícia médica realizada pelo médico perito da Autarquia Federal; c) ocorre que em 22 de janeiro de 2024 a Impetrante interpôs perante a Autarquia Impetrada – INSS, o RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO sob o protocolo nº 829698981 – anexo, tendo sido o processo devidamente julgado no dia 29/04/2024, pela 08ª Junta de Recursos do CRPS.; d) conforme Acórdão administrativo anexo, o Recurso da Impetrante foi parcialmente provido, sendo reconhecido o seu direito à implantação do Auxílio por Incapacidade Temporária Rural – NB 642.735.589-2, a partir de 01/03/2023, data de entrada do requerimento até 28/09/2023; e) no entanto, até o momento, o INSS não concluiu o processo administrativo, muito menos implantou o benefício reconhecido pelo recurso.

Informação de prevenção negativa.

Em decisão, o pedido liminar foi concedido (id. 2138445892).

A parte autora foi intimada (id. 2139078293).

Foram intimados/notificados a CEAB, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS IMPERATRIZ/MA e a PRF (id. 2139097225, id. 2139098012, id. 2140048894 e id. 2139097467).

Em manifestação, o INSS aduz que procedeu ao cumprimento da decisão liminar (id. 2142908736).

Por sua vez, o INSS requer o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial (id. 2143370397).

Manifestação da parte autora confirmando que o benefício foi devidamente implantado (id. 2148650351).

Logo após, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2138445892), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: No caso dos autos, a impetrante teve seu benefício por incapacidade negado no âmbito do INSS, pela falta de reconhecimento de contribuição rural.

Assim, interpôs recurso ordinário nº 44236.411019/2024-75, julgado pela 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, obtendo, assim, parcialmente, o pleito desejado.

Segue trecho da decisão, datada de 29/04/2024: Conclui este Relator que a recorrente faz jus ao benefício previsto no artigo 71 do decreto, a partir de 01/03/2023, data da entrada do requerimento até 28/09/2023: Art. 71 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Registra este Relator que o período de 06/06/2019 a 28/02/2023, período de incapacidade laborativa, não deverá ser reconhecido como tempo de benefício em razão da data de entrada do requerimento ter-se dado em 01/03/2023.

Isto posto, VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, na forma da fundamentação supra.

Conforme o Decreto nº 3.048/99, art. 308, § 2º, e a Instrução Normativa nº 77/2015, INSS/PRES, que diz: Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

Apesar de nos autos não ter ficado claro qual a data em que o processo retornou para a origem (INSS), juntou-se cópia de e-mail enviado ao CRPS informando o descumprimento pelo INSS em 03/07/2024.

Denota-se que, num período não distante da data de decisão do recurso (29/04/2024), o processo tenha voltado para o INSS, ultrapassando, assim, o prazo de 30 dias para cumprimento, leia-se: implantação do benefício.

Presente, assim, a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar de que reveste o benefício previdenciário.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2138445892), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para ao INSS e à autoridade coatora que implantem o benefício previdenciário (auxílio-doença) em favor da autora, a partir de 01/03/2023, data da entrada do requerimento, até 28/09/2023, reconhecido em decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social nos autos nº nº 44236.411019/2024-75.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Custas recolhidas na forma da lei.

Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
11/12/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 11:15

Concedida a Segurança a ELIENE DE CASTRO FIGUEIREDO LIMA - CPF: *38.***.*18-38 (IMPETRANTE)
04/12/2024 12:29

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:33

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 09:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:58

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 15:55

Juntada de Informações prestadas
14/08/2024 00:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS IMPERATRIZ/MA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 14:54

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:55

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 09:55

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
17/07/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 12:31

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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