TRF1 - 0000844-95.2009.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0022-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*53-68

ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR

CHARLES BARBOSA LIMA

CPF *97.***.*24-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR

OAB: 2462/PI

CPF *12.***.*69-15

LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS

CPF *28.***.*02-91

JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO

OAB: 9423/PI

CPF *66.***.*69-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000844-95.2009.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EXECUTADO: CHARLES BARBOSA LIMA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO GUERRA PIRES DE CARVALHO - PI9423 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Inclua-se a DPU no presente feito na defesa de Francisco Pereira da Silva.

    Autorizo o desbloqueio da conta do referido devedor no valor de R$ 897,63.

    Determino a expedição de manddo de penhora dos bens listados em id. 2157775025 e a ser cumprido no endereço residencial de Francisco e juntado o resultado das diligências nestes autos.

    Intime-se o devedor CHARLES BARBOSA LIMA do bloqueio do valor de R$ 19.698,88.

    Prazo de 05 dias.

    Após os prazos e cumprimento acima, venham-me os autos conclusos para decisão.

  • 13/10/2022 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 02:58

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 02:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 12:06

    Juntada de termo

  • 31/08/2022 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 09:39

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/08/2022 17:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 05:01

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 12:13

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/07/2022 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 09:47

    Juntada de petição inicial

  • 29/02/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/11/2019 08:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 8 VOLUMES

  • 12/11/2019 07:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/11/2019 10:54

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/11/2019 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 08:48

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2019 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 10:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES

  • 24/09/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/09/2019 11:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/09/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2019 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES

  • 11/09/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2019 08:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/09/2019 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 11:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/08/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2019 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2019 13:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/07/2019 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/07/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/06/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/06/2019 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2019 11:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOLUMES E 4 APENSOS

  • 27/05/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/05/2019 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/05/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2019 08:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2019 11:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 14:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/04/2019 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 07:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES

  • 16/04/2019 07:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/04/2019 15:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/11/2017 07:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2017 17:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/09/2017 13:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/09/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/09/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS

  • 31/08/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2017 10:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/08/2017 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 23/08/2017 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES

  • 23/08/2017 09:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2017 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 09:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 13:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 19/06/2017 08:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AR REF AO OFICIO Nº 237/2017

  • 07/06/2017 08:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2017 08:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/05/2017 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 11/05/2017 10:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2017 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2017 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 04/05/2017

  • 11/05/2017 08:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/04/2017 14:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/04/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 03/04/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 03/04/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/04/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2017 13:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/03/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES

  • 17/03/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2017 10:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/03/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DESTE MAGISTRADO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O PJE, PROMOVIDO PELO TRF-1ª R

  • 13/03/2017 10:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/03/2017 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2017 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO O DIA 03/04/2017, ÀS 11H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO COLHI

  • 08/02/2017 11:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/02/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/02/2017 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 08:35

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/02/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA

  • 06/02/2017 14:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/02/2017 08:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/01/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES

  • 19/12/2016 12:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/11/2016 13:23

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 3928/2016

  • 24/11/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - APÓS, O MM. JUIZ FEDERAL DESIGNOU O DIA 06/02/2017, ÀS 10 HORAS, NESTE JUÍZO, PARA A TOMADA DO DEPOI

  • 17/11/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2016 15:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/11/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA

  • 14/11/2016 15:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/11/2016 15:46

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/11/2016 15:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FUNASA

  • 11/11/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTÔNIO RUFINO DA SILVA JÚNIOR, CHARLES BARBOSA LIMA, FRANCISCO DOMINGOS DE CARVALHO, JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, HÉLIO RICARDO DE H. BARROSO, SÉRGIO ROGÉRIO DE ARAÚJO MENDES

  • 10/11/2016 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2016 12:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2016 12:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/10/2016 12:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/10/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2016 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3928

  • 21/09/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 516, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À REVELIA DO REQUERIDO CHAR

  • 20/09/2016 13:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/09/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2016 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 09:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/09/2016 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/08/2016 09:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/07/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/07/2016 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2016 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2016 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 06/06/2016

  • 31/05/2016 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICA

  • 20/05/2016 07:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 04/05/2016 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) DIGAM AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFIC

  • 20/04/2016 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFIC

  • 12/04/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/04/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES

  • 04/04/2016 15:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/04/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2016 13:08

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 15:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES

  • 18/03/2016 15:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/03/2016 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2016 09:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2016 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 10:59

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 7 VOLUMES

  • 10/03/2016 10:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2016 10:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

  • 01/03/2016 11:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 25/02/2016 10:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CHARLES BARBOSA LIMA

  • 11/02/2016 09:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

  • 10/02/2016 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO RUFINO DA SILVA JUNIOR

  • 01/02/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2016 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/01/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES

  • 28/01/2016 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2016 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2015 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2015 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A PETIÇÃO INICIAL

  • 16/11/2015 09:59

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2015 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2015 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 08:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/09/2015 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/09/2015 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

  • 28/09/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CHARLES BARBOSA LIMA

  • 24/06/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2015 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/05/2015 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 11:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2015 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/04/2015 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1489

  • 15/04/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2015 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2014 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2014 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

  • 09/04/2014 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 07:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2013 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2013 08:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2013 09:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 14/10/13

  • 19/09/2013 13:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/09/2013 08:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2889

  • 17/05/2013 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/04/2013 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2013 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2013 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/07/2012 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO NATANIEL RICARDO DO NASCIMENTO SOUSA

  • 24/04/2012 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 16/04/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2012 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2012 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2012 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/01/2012 11:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2011 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2011 09:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/08/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2011 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2011 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2011 12:49

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2011 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2011 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 08:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/02/2011 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/01/2011 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/01/2011 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2011 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/07/2010 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2010 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2010 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2010 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2010 11:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/04/2010 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/03/2010 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2010 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2010 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 03 VOL DE APENSOS

  • 28/10/2009 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2009 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 10/07/2009 08:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/06/2009 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2009 07:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2009 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/04/2009 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2009 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2009 08:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2009 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 18/02/2009 10:50

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2009 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2009 12:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2009

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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