19/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:07

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 15:07

Transitado em Julgado em 26/02/2025
01/03/2025 11:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002989-39.2024.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA contra o MUNICÍPIO DE BAIANOPOLIS/BA, requerendo provimento jurisdicional para condenar “o Município de Baianópolis na obrigação consistente em retificar o Edital nº 001/2024, fixando o piso salarial do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem de acordo com o que dispõe a Lei n. 14.434 de 03/2022”.

Juntou documentos.

O pleito liminar foi indeferido pela decisão id. 2123740769.

Citado (id. 2127919701), a município-réu quedou inerte.

O MPF pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto (id. 2136839462).

Intimadas as partes para manifestação acerca da alegação da ausência das condições da ação (id. 2152008052), mantiveram silentes.

Vieram-me os autos para sentença. É o relatório.

Decido.

Com razão o MPF.

De fato, com o termo final do concurso[1] e realização das provas previstas para o certame, a pretensão que se destina a suspensão do concurso e retificação do edital nº 001/20024 perdeu seu objeto.

Como o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo estar presente ao longo de toda a relação jurídica processual, especialmente no momento da prolação da sentença, uma vez ausente, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, ao teor do art. 485, VI, do CPC.

Posto isto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 18 da Lei 7.347/85).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se e Intime(m)-se.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] TIAGO BORRÉ JUIZ FEDERAL [1] Homologação do concurso disponível em https://icdssolucoesonline.org/processosabertos.
06/12/2024 15:00

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:15

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:48

Juntada de parecer
05/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 04/07/2024 23:59.
28/05/2024 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2024 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 15:32

Juntada de outras peças
29/04/2024 17:32

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
23/04/2024 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 12:59

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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