04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1020714-51.2018.4.01.3400 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ALESSANDRA DE MELLO DUARTE PEREIRA, PRIMONATA SILVA BRILHANTE TELLES, CARLA MARINA MENDES, PAULO AFONSO BRIGNOL BOM REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento (id 14465984) , proposta por Alessandra de Mello Duarte Pereira, Primonata Silva Brilhante Telles, Carla Marina Mendes e Paulo Afonso Brignol Bom, na condição de integrante de categoria profissional, em face da União Federal, objetivando demonstrar a titularidade de crédito, assim como apurar o valor daí devido, resultante de título judicial coletivo transitado em julgado (17/06/2016).

Na petição que requer a liquidação (id 14465984), a parte liquidante sustenta sua legitimidade ativa, sob a alegação de pertencer à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Servidores públicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, trazendo aos autos os demais documentos e cálculos atualizados necessários à liquidação (ids 187275862, 187286346, 352689424) e o consequente direito aos créditos de R$ 6.005,02 (seis mil e cinco reais e dois centavos) (id 352568871), R$ 2.330,08 (dois mil trezentos e trinta reais e oito centavos) (id 352568891), R$ 2.828,31 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) (id 352568880) e R$ 7.905,72 (sete mil e novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos) (id 352568886), em valores atualizados em outubro de 2020, conforme data da petição de juntada apresentada (id 352568860).

Após, devidamente intimada para se manifestar, a parte liquidanda não se opôs à liquidação proposta (id 890716066).

Dito isso, na perspectiva de que a fase de liquidação de sentença tem por objetivo delimitar o quantum debeatur a ser executado no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aferir a titularidade do crédito perseguido, é de se concluir, diante da ausência de impugnação à liquidação proposta (id 861076087), pela perfeita regularidade do procedimento liquidatório, na sua dúplice feição. Á vista do exposto, reconheço como legítimos beneficiários do título judicial coletivo transitado em julgado, proveniente da Ac 0021444-89.2012.4.01.3400/DF, os substituídos Alessandra de Mello Duarte Pereira, Primonata Silva Brilhante Telles, Carla Marina Mendes e Paulo Afonso Brignol Bom, ora liquidantes, e como devidas as quantias de R$ 6.005,02 (seis mil e cinco reais e dois centavos) (id 352568871), R$ 2.330,08 (dois mil trezentos e trinta reais e oito centavos) (id 352568891), R$ 2.828,31 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) (id 352568880) e R$ 7.905,72 (sete mil e novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos) (id 352568886), em valores atualizados em outubro de 2020, conforme data da petição de juntada apresentada (id 352568860).

De mais a mais, determino à parte liquidante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de modo completo, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em atendimento aos incisos I a VI do art. 534 do CPC/2015, bem como para que requeira o cumprimento do julgado com fundamento no art. 535 do mesmo diploma legal.

Com o cumprimento do determinado, proceda-se à reclassificação dos autos para a Classe 12078 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 3 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:37

Juntada de manifestação
19/01/2022 08:11

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 19:56

Juntada de manifestação
13/10/2020 17:49

Juntada de petição intercorrente
03/09/2020 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:22

Conclusos para despacho
28/05/2020 02:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 15:02

Juntada de contestação
07/04/2020 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 10:06

Restituídos os autos à Secretaria
07/04/2020 10:06

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/03/2020 16:21

Juntada de manifestação
06/02/2020 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 13:53

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:53

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
30/01/2020 15:21

Outras Decisões
15/02/2019 13:25

Conclusos para decisão
04/10/2018 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/10/2018 14:01

Juntada de Informação de Prevenção.
02/10/2018 18:27

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2018 18:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008376-49.2016.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Erika de Oliveira Moraes Rego

Advogado: Juscelino de Jesus da Motta Kramer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2016 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1010829-76.2024.4.01.3311

Jose Anderson Bispo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1011179-64.2024.4.01.3311

Lourivaldo Ferreira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Felix de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1008607-38.2024.4.01.3311

Claudineia Rodrigues Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Degani Paes Leme

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1008607-38.2024.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudineia Rodrigues Soares

Advogado: Rafael Degani Paes Leme

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 15:58

Exibir Processo