TRF1 - 1005599-66.2019.4.01.4301
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1005599-66.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE TOCANTINS EXECUTADO: DANIELA MOREIRA DOS SANTOS Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE TOCANTINS em face de DANIELA MOREIRA DOS SANTOS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.
O Despacho (id. 2125211283) instou a parte EXEQUENTE a se manifestar quantos aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.
Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.
O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.
Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.
A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).
Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 1332479750).
Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.
Acresça-se, por oportuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.
No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.
Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1204069249), via CNIB. (b) Retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 1657920986).
Sem honorários.
Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.
Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Palmas/TO, data da assinatura.
Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
07/08/2023 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 10:11
Juntada de Certidão
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19/05/2023 16:51
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/03/2023 15:10
Conclusos para despacho
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03/02/2023 09:50
Juntada de manifestação
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01/12/2022 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/12/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 11:06
Juntada de Certidão
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11/07/2022 13:58
Juntada de Certidão
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07/06/2022 13:01
Juntada de Certidão
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16/03/2022 23:12
Processo devolvido à Secretaria
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16/03/2022 23:12
Outras Decisões
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10/11/2021 14:51
Conclusos para decisão
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13/08/2021 11:00
Juntada de manifestação
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30/07/2021 14:15
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/07/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 11:44
Juntada de Certidão
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30/06/2021 10:35
Juntada de Certidão
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29/06/2021 14:18
Juntada de Certidão
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16/04/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
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03/03/2021 10:09
Juntada de Certidão
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15/01/2021 13:17
Juntada de Certidão
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13/11/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
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03/09/2020 14:03
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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02/09/2020 15:47
Juntada de Certidão.
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17/03/2020 05:28
Decorrido prazo de JOSE JACKSON PACINI LEAL JUNIOR em 16/03/2020 23:59:59.
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05/03/2020 17:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/03/2020 17:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/01/2020 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2020 11:07
Conclusos para despacho
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07/01/2020 13:56
Restituídos os autos à Secretaria
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07/01/2020 13:56
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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12/12/2019 17:46
Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
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12/12/2019 17:46
Juntada de Informação de Prevenção.
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09/12/2019 11:41
Recebido pelo Distribuidor
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09/12/2019 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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