TRF1 - 1011442-96.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011442-96.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MADSON DARLES DOS SANTOS SANTANA Advogado(s) do reclamante: SILVIO ALLONY MORAES BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO DECISÃO O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MADSON DARLES DOS SANTOS contra ato atribuído ao COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, pleiteando, em síntese, a concessão de “(...) registro de pessoa física – CAC ao impetrante, haja vista o INDEFERIMENTO de processo administrativo, onde restou violado o princípio da motivação do ato administrativo e o princípio da presunção de inocência.” (ID 2162582533, pág. 14).

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

No caso dos autos, não restou suficientemente delineado o periculum in mora, inexistindo qualquer elemento concreto a evidenciar a urgência da medida.

Note-se, a propósito, que o Certificado de Registro anterior do impetrante teve sua validade expirada em 09/05/2021 (ID 2162583060) e, aparentemente, apenas agora, já em 2024, foi solicitado o pedido de revalidação do CR, o que indica a falta da urgência alegada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009.

Ainda, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal