03/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2025 14:20

Juntada de Informação
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:24

Decorrido prazo de COORDENADOR(A) REGIONAL DA FUNAI EM IMPERATRIZ/MA em 13/02/2025 23:59.
02/01/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 16:54

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000107-74.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO IMPETRADO: COORDENADOR(A) REGIONAL DA FUNAI EM IMPERATRIZ/MA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI SENTENÇA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO impetra mandado de segurança contra ato do COORDENADOR(A) REGIONAL DA FUNAI EM IMPERATRIZ/MA e FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, objetivando informações requisitadas nos ofícios encaminhados, devendo, em síntese, informar e apresentar os documentos correspondentes à regularização de terras do povo indígena Kariú Kariri.

De acordo com a petição inicial: a) “o caso em questão trata de omissão por parte da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, especificamente quanto à disponibilização de informações requisitadas pela Defensoria Pública da União no bojo do Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) nº 2023/012-00632”; b) “a Defensoria Pública da União no Maranhão foi procurada pelo Conselho Indigenista Missionário – CIMI, mediante reivindicação do Povo Indígena Kariú Kariri (município de Estreito/MA), com vistas a requerer regularização de seu território ancestral”; c) “diante do exposto, esta Defensoria Pública da União buscou verificar as condições de atendimento e prestar a devida assistência, em especial na busca de informações sobre a existência e situação atual de eventual procedimento administrativo de regularização de terra junto à Funai”; d) “[...] a FUNAI ainda não respondeu ao ofício enviado por esta unidade da Defensoria Pública da União.

Tal omissão se dá desde abril de 2023, sendo que a Coordenação da FUNAI respectiva se limitou a confirmar o recebimento do ofício, permanecendo, entretanto, inerte quanto ao seu dever de prestar as informações requisitadas.

Assim, há evidente prejuízo para a atuação desta Defensoria na verificação da situação daquela comunidade”.

Informação de prevenção negativa.

Em decisão, a medida liminar foi deferida.

A parte ré foi intimada (id. 1988730176 e id. 1988195180).

Retificação dos autos pela Secretaria (id. 1989933195).

Foram intimados/notificados a parte autora e o COORDENADOR(A) REGIONAL DA FUNAI EM IMPERATRIZ/MA (id. 1989982646, id. 1989982648 e id. 1996741186).

A FUNAI manifestou-se nos autos, demonstrando interesse em compor a lide (id. 1995478185).

Intimação à DPU (id. 1995517681).

Informações apresentadas pela FUNAI (id. 2022066179).

Após ser intimado, o MPF apresentou parecer, manifestando-se pela concessão da segurança (id. 2143246359 e id. 2143388918) Logo após, os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 1988195180), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: A DPU busca determinação judicial para disponibilização das informações requisitadas à FUNAI, no mês de abril de 2023, no âmbito do procedimento de assistência jurídica n. 2023/012-00632, instaurado para a verificação da existência de eventual processo administrativo de regularização das terras do povo indígena Kariú Kariri, sob o argumento de que a respectiva autarquia não cumpriu a requisição até o momento.

Pois bem, o poder de requisição da DPU está previsto no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994, segundo o qual são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União, entre outras, requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Verifico que a DPU requisitou inicialmente as informações à FUNAI em 13/4/2023, por meio do ofício n. 6607143/2023, e que reiterou a requisição mediante novo ofício (n. 6607143/2023) encaminhado em 30/10/2023, os quais pendem ainda de resposta, a caracterizar manifesta omissão que autoriza a concessão da tutela liminar pretendida.

Presente o fundamento relevante do direito vindicado.

O perigo da ineficácia da medida se mostra inequívoco, considerando que o povo indígena Kariú Kariri, assistido pela DPU, poderá se ver impedido de exercer com plenitude o direito ao gozo de suas terras sem a regularização de seu território ancestral.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 1988195180), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar à autoridade coatora que preste as informações requisitadas pela DPU nos ofícios (n. 6607143/2023 e 6607143/2023) que lhe foram encaminhados.

Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das despesas processuais (art. 91 do CPC), das quais é(são) isenta(s) (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
12/12/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 12:20

Concedida a Segurança a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
28/11/2024 15:16

Conclusos para julgamento
17/08/2024 08:10

Juntada de parecer
16/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 14/03/2024 23:59.
05/02/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
03/02/2024 02:08

Decorrido prazo de COORDENADOR(A) REGIONAL DA FUNAI EM IMPERATRIZ/MA em 02/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/01/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:31

Juntada de manifestação
16/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
08/01/2024 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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