TRF1 - 1095378-43.2024.4.01.3400
1ª instância - 25ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 10:49
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 10:47
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA em 08/04/2025 23:59.
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02/04/2025 13:12
Juntada de petição intercorrente
-
24/03/2025 16:25
Processo devolvido à Secretaria
-
24/03/2025 16:25
Juntada de Certidão
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24/03/2025 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/03/2025 16:25
Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA - CPF: *58.***.*82-40 (AUTOR)
-
24/03/2025 16:25
Extinto o processo por desistência
-
14/03/2025 15:07
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 14:17
Juntada de pedido de desistência da ação
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05/03/2025 20:36
Juntada de Certidão
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05/03/2025 20:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/03/2025 20:36
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 09:22
Juntada de contestação
-
13/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1095378-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DA COSTA E SILVA CAMURCA - PE64754 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando os requisitos relacionados no art. 319 do CPC, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, juntando a declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC.
Ressalte-se que não basta informar a inexistência de prevenção na ação, mister se faz juntar uma declaração firmada de próprio punho pelo autor.
No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, renunciando expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.
Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.
A presente emenda ou complementação deverá ser realizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC.
Prazo: 15 dias.
Cumprida a determinação, cite-se.
Brasília, data conforme registro.
JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) -
12/12/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 15:30
Juntada de emenda à inicial
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12/12/2024 12:47
Processo devolvido à Secretaria
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12/12/2024 12:47
Juntada de Certidão
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12/12/2024 12:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/12/2024 12:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/12/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 13:49
Conclusos para despacho
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11/12/2024 11:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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11/12/2024 11:01
Juntada de Informação de Prevenção
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25/11/2024 13:14
Recebido pelo Distribuidor
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25/11/2024 13:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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