09/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003115-65.2024.4.01.3311 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDO COSTA DA SILVA, JOSE ACLIDES OLIVEIRA VIANA, FERTUR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME, MANOEL PEREIRA PALMEIRAS - ME Advogado do(a) REU: NEIVA MARIA DA LUZ SOUZA - BA11503 Advogado do(a) REU: VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA - BA51176 DESPACHO 1-Tendo em vista a petição de ID 2142311550: a) expeça-se mandado para citação do réu JOSE ACLIDES OLIVEIRA VIANA, observando o endereço indicado, a fim de que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, §7º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; b) intime-se o MPF para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclarecer a representação processual da demandada MANOEL PEREIRA PALMEIRAS - ME (vide parte final da petição de ID 937179154, pág. 34), sob pena de extinção do processo em relação à referida acionada. 2-Intimem-se os demandados FERNANDO COSTA DA SILVA e FERTUR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME, na pessoa do advogado VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA - OAB/BA 51176, a fim de regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato judicial, documento de identidade, ato de constituição da empresa e de suas eventuais alterações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, de desentranhamento da contestação (ID 2147343251) e de prosseguimento do feito.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
12/04/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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