24/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2025 09:56

Juntada de Informação
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO RESPLANDES COELHO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:45

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:01

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 10:02

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1002523-76.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RESPLANDES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES De ordem do MM.

Juiz Federal, intime-se o recorrido para apresentar, em 10 (dez dias), contrarrazões ao recurso interposto.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.
06/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:44

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:24

Juntada de recurso inominado
06/12/2024 13:58

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 05/12/2024.
05/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002523-76.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RESPLANDES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA I-Relatório: Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de contribuição em benefício previdenciário, bem como devolução de valores descontados de forma indevida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte autora sustenta que, desde janeiro de 2023, ocorrem descontos não autorizados de contribuição sindical em seu benefício previdenciário no importe de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), chegando, atualmente, ao valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Citada, a autarquia previdenciária alega a ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência da demanda.

Por sua vez, citada, a CONAFER, nada juntou ao processo(Num. 2138235028 - Pág. 1). É a síntese do que importa relatar.

II-Fundamentação: 1- Preliminar de ilegitimidade passiva: Em relação à ilegitimidade passiva do INSS, entendo que não deve ser acolhida.

Isso porque o benefício previdenciário é programado pela autarquia, de forma que é a entidade responsável pela exatidão dos valores pagos e da incidência de descontos.

Principalmente, no caso em análise, já que não há comprovação de que o autor forneceu autorização para o desconto sindical.

Do mesmo modo, entendo que a CONAFER é parte legítima na demanda, uma vez que os extratos juntados aos autos demonstram a contribuição para a referida instituição(Num. 2130493501 - Pág. 2).

De maneira que deve permanecer no polo passivo. 2- Preliminar de falta de interesse de agir: No caso em tela, verifico que está presente o interesse de agir da parte na demanda, uma vez que houve cobrança de contribuição sindical no benefício previdenciário do demandante sem que houvesse autorização para tanto.

Registre-se que, não se exige prévio requerimento administrativo para que fique configurado o interesse na hipótese. 3.

Do mérito: O art. 115, V da Lei 8.213/91 prevê que: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

Sendo assim, a legislação previdenciária admite o desconto das mensalidades sindicais, no entanto, com a ressalva de que exista consentimento dos filiados.

Compulsando os autos, observo que foi oportunizada ao INSS a comprovação de que houve autorização do autor para a realização dos referidos descontos.

Todavia, a autarquia nada juntou aos autos referente aos documentos que demonstrassem a permissão do requerente.

Citada a CONAFER, não houve qualquer manifestação.

No caso, verifico que não há sentido em manter a relação jurídica questionada, uma vez que não se demonstra a autorização para os referidos descontos.

O autor não pode ser prejudicado pela falta de diligência da autarquia previdenciária e da supracitada entidade confederativa.

Diante disso, é devido ao autor a devolução dos valores deduzidos sem sua anuência, bem como a exclusão da referida contribuição.

Ressalto que, por não se tratar de relação de consumo, não se aplica o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não é devido a restituição em dobro.

Ademais, o requerente também faz jus à indenização por dano moral.

Só o fato de a demandada ter descontado o valor da parcela do benefício previdenciário sem autorização é suficiente para configurar ato ilícito.

A conduta abusiva da ré extrapola a esfera do razoável, não se constituindo em mero dissabor, na medida em que, gerou transtornos injustificáveis ao demandante.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em razão do dano efetivamente sofrido, sem perder de vista o caráter pedagógico que deve assumir, a fim de inibir a reiteração das práticas lesivas, repelindo-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima.

Com o escopo de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, faz-se mister fixar, no caso em foco, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se afigura razoável no caso em apreço, porquanto concilia a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito.

A quantia fixada leva em consideração os valores retidos e os períodos dos descontos.

III Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente ação nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar os réus(solidariamente) à restituição(simples) dos valores pagos indevidamente, em quantia a ser calculada pelo exequente, corrigidos monetariamente, e a pagar R$ 1.000,00(mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso referente a cada mês de desconto indevido(Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data.

Observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.

Declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), referente a contribuição em benefício previdenciário, tendo em vista a ausência de autorização para esse fim.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

INTIMEM-SE.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado.

Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial.

TUCURUÍ/PA.

Juiz(a) Federal
03/12/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 19:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO RESPLANDES COELHO - CPF: *95.***.*50-82 (AUTOR)
03/12/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 08:42

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:34

Juntada de réplica
18/06/2024 15:17

Juntada de contestação
13/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
05/06/2024 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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