10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0006683-14.2016.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALESSANDRA NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034 e RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927 DECISÃO A sentença acostada ao id 2058673162 extinguiu a punibilidade da acusada ALESSANDRA NUNES DA SILVA em razão da prescrição retroativa.

A referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 05/04/2024 e para a defesa em 16/04/2024.

A Secretaria desta Vara acostou ao id 2122818754 o extrato bancário dos valores depositados a título de fiança.

Decido Em face do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a punibilidade da acusada, atingindo a pretensão punitiva do Estado, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor deve ser integralmente devolvido.

Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FIANÇA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. - A restituição integral da fiança é medida impositiva, tal como preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, diante do pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que não se confunde com a prescrição executória da pena (CP, art. 110) apontada no parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Penal.

A modalidade de causa extintiva retroativa reconhecida no caso concreto, por opção do legislador, afasta os efeitos da condenação, equiparando-se à absolvição.

Recurso provido (TJ-RS - RSE: *00.***.*42-00 RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Data de Julgamento: 29/07/2020, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2020).

Pelo exposto, determino a restituição integral dos valores depositados a título de fiança.

Intimem-se o Ministério Público Federal, bem como a acusada e seu defensor.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
15/12/2021 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/12/2021 12:21

Juntada de Informação
12/10/2021 01:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:47

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 22:50

Juntada de diligência
22/09/2021 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 13:52

Mandado devolvido para redistribuição
11/09/2021 13:52

Juntada de diligência
09/09/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 18:03

Expedição de Mandado.
24/08/2021 02:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2021 08:03

Decorrido prazo de JASON CLEMENTE DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
28/06/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 16:29

Juntada de ato ordinatório
19/04/2021 21:36

Juntada de manifestação
08/04/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 05:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:55

Conclusos para despacho
12/05/2020 21:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 12:28

Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.
01/04/2020 17:25

Juntada de Petição intercorrente
30/03/2020 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2020 00:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/03/2020 00:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/03/2020 00:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/03/2020 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 09:56

Julgado procedente o pedido
14/01/2020 15:37

Juntada de Petição intercorrente
30/12/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 09:52

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:52

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:52

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 09:52

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2019 11:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
09/10/2019 11:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
09/10/2019 11:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/09/2019 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/09/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DE ALESSANDRA NUNES
06/09/2019 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME
21/08/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL
14/08/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2019 16:48

PARECER MPF: APRESENTADO
12/02/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
05/02/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL
04/02/2019 13:59

REMESSA ORDENADA: MPF - COM 01 VOL
04/02/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2018 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2018 11:34

Conclusos para despacho
07/12/2018 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL.
27/09/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2018 11:54

PARECER MPF: APRESENTADO
14/08/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL
07/08/2018 07:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
06/08/2018 16:11

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2018 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 12:08

Conclusos para despacho
06/06/2018 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 11:56

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
21/05/2018 11:55

OFICIO EXPEDIDO - CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA EXP. EM FAVOR DE RÉ
17/05/2018 17:31

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
17/05/2018 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 15:23

Conclusos para despacho
17/05/2018 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2018 19:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/04/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2018 16:16

Conclusos para decisão
09/01/2018 11:53

PARECER MPF: APRESENTADO
09/01/2018 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME
15/12/2017 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
15/12/2017 12:58

REMESSA ORDENADA: MPF
15/12/2017 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017 12:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/12/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RÉ
28/10/2017 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL POR 48 HORAS
16/10/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO/2017
05/10/2017 16:33

OFICIO EXPEDIDO
05/10/2017 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 18:56

Conclusos para decisão
29/09/2017 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 18:25

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
27/09/2017 16:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/09/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 18:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
11/09/2017 17:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Á DPU PARA CIENCIA DE AUDIENCIA
11/09/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME
04/09/2017 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
01/09/2017 17:59

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA
01/09/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/09/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/08/2017 15:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/08/2017 14:56

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/08/2017 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2017 16:23

Conclusos para decisão
28/03/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 17:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
14/11/2016 15:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
14/11/2016 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2016 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/08/2016 13:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2016 13:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/06/2016 11:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2016 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2016 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2016 15:47

DENUNCIA RECEBIDA
03/03/2016 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC COM 01 VOL E 0 AP
03/03/2016 15:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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