TRF1 - 0000251-49.2016.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Maranhão 8ª Vara Federal - Ambiental e Agrária ATA DE AUDIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Art. 89 da Lei n. 9.099/95 Processo: 0000251-49.2016.4.01.3700 Classe: CRIMES AMBIENTAIS (293) Juiz: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido(s): SUENILDO NUNES CHAVES Data: 11 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 16H Participantes: 1.
Marcelo Santos Correa (Procurador da República); 2.
Suenildo Nunes Chaves (requerido); 3.
Maxiely Scaramussa Bergamin (Advogado).
Audiência realizada na sala de audiências da 8ª Vara JF/MA.
O presente ato é gravado por meio da plataforma Microsoft Teams.
Iniciada a audiência, as partes acordaram o seguinte: 1) Proibição do exercício de qualquer atividade relacionada ao comércio ou extração de madeira, no estado do Pará ou Maranhão, inclusive a condução de veículos para transporte de produtos florestais, durante o período de prova; 2) Prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (um) ano, à razão de 7 (sete) horas semanais, que será cumprida em instituição a ser designada pelo Juízo responsável (endereço atualizado do requerido: Rua Cícero Ávila, n. 18, Promissão III, Paragominas/PA, cep 68625-970).
O cumprimento do item 1 da proposta de acordo original (ID 639960947, págs. 38-39) deixou de ser exigido, conforme justificativa apresentada ("[...] o MPF manifesta-se pelo prosseguimento do feito, excluindo-se a reparação do dano das condições do sursis processual, em virtude da impossibilidade econômica de o requerido a implementar [...]" - ID 639960947, pág. 96).
O requerido, com anuência de sua defensora, aceitou a proposta de acordo, tendo declinado expressamente a voluntariedade na concordância.
Em seguida, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: Concedo à defesa o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das certidões das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral de antecedentes criminais do requerido.
Transcorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Oportunamente, conclusos para homologação do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Suenildo Nunes Chaves.
Presentes intimados em audiência.
Nada mais havendo, o MM Juiz deu por encerrada esta Ata, que poderá ser acessada pelos interessados diretamente nos autos do processo.
Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal -
17/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PROCESSO: 0000251-49.2016.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: SUENILDO NUNES CHAVES DESPACHO Tendo em vista a incompatibilidade de horários com a pauta de audiências do meu Juízo de origem, fica prejudicada a realização da audiência prevista para dia 12 de dezembro de 2024.
REDESIGNO para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 16h, a realização de audiência para fins de homologação do acordo de suspensão condicional do processo, mantidos todos os demais termos da decisão anterior (ID 2121328777).
Intimem-se e cumpra-se com urgência.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
Diego Leonardo Andrade de Oliveira Juiz Federal da 10ª Vara Em substituição regimental na 8ª Vara -
03/06/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 02:52
Decorrido prazo de SUENILDO NUNES CHAVES em 30/05/2022 23:59.
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13/05/2022 22:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/05/2022 22:29
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 22:29
Processo devolvido à Secretaria
-
13/05/2022 22:29
Cancelada a movimentação processual
-
24/03/2022 18:42
Juntada de parecer
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24/03/2022 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/03/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 00:08
Decorrido prazo de SUENILDO NUNES CHAVES em 08/03/2022 23:59.
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21/02/2022 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2022 09:58
Processo devolvido à Secretaria
-
21/02/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 17:57
Juntada de manifestação
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19/07/2021 19:40
Juntada de petição intercorrente
-
19/07/2021 11:58
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2021 11:56
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/06/2021 17:28
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
23/02/2021 14:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/11/2020 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/10/2020 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2020 09:54
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
03/03/2020 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 31 DE 19/02/2020
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17/02/2020 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/02/2020
-
08/01/2020 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/01/2020 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/01/2020 15:52
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
16/12/2019 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2019 10:04
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
09/12/2019 13:18
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 300/2017
-
09/12/2019 13:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 300/2017
-
09/10/2019 12:15
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE ORDEM/ROGATORIA - E-MAIL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE PARAGOMINAS
-
23/09/2019 11:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE PARAGOMINAS/MA
-
19/09/2019 15:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2019 14:08
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à SSJ DE PARAGOMINAS/PA
-
17/06/2019 14:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/03/2019 10:21
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE PARAGOMINAS/PA
-
13/03/2019 10:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2018 17:48
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/11/2018 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/11/2018 17:48
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 17:48
AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
19/10/2018 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2018 08:11
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA PARA A DPU
-
08/10/2018 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2018 10:46
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
28/09/2018 10:12
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PGN/PA
-
26/09/2018 18:00
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
26/09/2018 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
26/09/2018 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
26/09/2018 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/09/2018 17:59
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
26/09/2018 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/09/2018 12:31
Conclusos para despacho
-
18/09/2018 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2018 08:02
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA
-
11/09/2018 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
17/08/2018 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2018 09:59
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
07/08/2018 09:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2018 19:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
01/08/2018 19:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/08/2018 19:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2018 19:11
Conclusos para despacho
-
01/08/2018 19:08
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE
-
30/07/2018 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA CP N. 300/2017
-
20/07/2018 11:36
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PGN
-
19/04/2018 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/04/2018 08:08
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA
-
11/04/2018 14:04
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE PARAGOMINAS/PA
-
11/04/2018 13:56
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
11/04/2018 13:52
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
06/04/2018 10:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 300/2017
-
06/04/2018 10:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 300/2017
-
05/03/2018 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DPU
-
28/02/2018 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2018 08:53
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PROGRAMADA
-
20/02/2018 08:20
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE PARAGOMINAS/PA
-
30/01/2018 08:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2018 08:00
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
15/01/2018 14:46
AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
15/01/2018 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/01/2018 14:45
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
15/01/2018 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/01/2018 13:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2017 09:49
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
14/11/2017 09:48
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE PARAGOMINAS
-
13/11/2017 19:08
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
13/11/2017 19:08
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/11/2017 19:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/11/2017 19:07
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
13/11/2017 19:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/11/2017 16:27
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 09:27
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE PARAGOMINAS
-
19/10/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2017 07:41
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
-
02/10/2017 14:04
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 300/2017
-
28/08/2017 13:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 300/2017
-
25/05/2017 14:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/05/2017 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir carta precatória para a realização de audiência preliminar....
-
23/05/2017 14:32
Conclusos para despacho
-
21/02/2017 08:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
-
16/02/2017 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/02/2017 08:39
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA
-
03/02/2017 12:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/02/2017 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/02/2017 18:13
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 14:32
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJ/PARAGOMINAS/PA - INFORMAÇÕES - CP
-
01/07/2016 19:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO
-
30/06/2016 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2016 08:24
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
23/06/2016 15:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista à Defensoria Pública da União, nos termos da decisão proferida (fls. 19/20).
-
23/06/2016 15:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTACAO DE REPSOSTA A ACUSACAO
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23/06/2016 15:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 68/2016
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20/06/2016 10:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 68/2016
-
16/06/2016 08:40
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PGN
-
05/04/2016 09:17
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 68/2016
-
04/03/2016 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2016 09:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/02/2016 14:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 68/2016 MALOTE DIGITAL
-
11/01/2016 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2016 17:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/01/2016 17:11
INICIAL AUTUADA
-
08/01/2016 18:14
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2016
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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