TRF1 - 1000001-70.2018.4.01.3201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI

CNPJ: 08.595.121/0001-35

ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO

CPF *17.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2025 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 26/08/2025 15:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/08/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 13:21

    Juntada de contrarrazões

  • 15/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:06

    Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:06

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO em 07/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 20:26

    Juntada de recurso especial

  • 06/06/2025 00:05

    Publicado Acórdão em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 04/06/2025 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 10:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/06/2025 18:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/06/2025 18:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/06/2025 18:34

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 06/05/2025 00:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

  • 26/04/2025 16:00

    Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2025.

  • 26/04/2025 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de abril de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI, ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO, Advogado do(a) APELANTE: ABRAHIM JEZINI JUNIOR - AM8073-A .

    APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

    O processo nº 1000001-70.2018.4.01.3201 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-05-2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 22/04/2025 19:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2025 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 20:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/04/2025 23:10

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI em 24/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 08:43

    Juntada de contrarrazões

  • 15/03/2025 00:01

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO em 14/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 18:28

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Acórdão em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000001-70.2018.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000001-70.2018.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ABRAHIM JEZINI JUNIOR - AM8073-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000001-70.2018.4.01.3201 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ARAÚJO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E NAVEGAÇÃO EIRELI e ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 200.078,28, proveniente de Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), que teria sido inadimplido.

    O Juízo a quo julgou improcedentes os embargos opostos e a reconvenção proposta em face da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

    Na ocasião, condenou a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

    Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial contábil, alegadamente indispensável para a correta apuração dos valores devidos.

    No mérito, defendem o reconhecimento da revelia da CEF quanto à reconvenção, com consequente procedência do pedido reconvencional para condená-la ao pagamento de R$ 59.089,81, a título de repetição de indébito por suposta cobrança excessiva.

    As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos.

    O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000001-70.2018.4.01.3201 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

    Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizada até 31/01/2018.

    Na espécie, observa-se que as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a pertinência ou não da sua realização, nos termos do art. 370 do CPC.

    No caso, não há necessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito, em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais.

    Destarte, considerando que a documentação apresentada pela autora comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito, sendo o acervo probatório dos autos suficiente para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    INOCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.

    REGULARIDADE.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INÍCIO DE PROVA ESCRITA.

    AUSÊNCIA.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Não se observa ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15, quanto o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

    Precedentes. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória' ( AgInt no AREsp 1441669/RS, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/9/2019). 3.

    Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.

    Precedentes. 4.

    O Tribunal de origem, com base nos elementos informativos existentes nos autos, manifestou-se no sentido de que os documentos apresentados pela agravada não se mostravam hábeis para substanciar a presente monitória, não restando comprovada a prestação dos serviços, sendo o indeferimento do pedido medida que se impõe.

    Precedentes. 5.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534102 RJ 2019/0191702-9, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) – grifo nosso.

    Sendo assim, rejeito a questão prejudicial suscitada, na espécie.

    A respeito dos juros remuneratórios, assentou-se entendimento por meio da Súmula nº 648 do STF no sentido de que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”.

    De igual modo, também não se aplica a limitação de que trata o Decreto nº 22.626/1933, uma vez que, conforme entendimento encampado pelo STF por meio da Súmula nº 596, “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.

    Sendo assim, ao contrário do que defende o recorrente, inexiste restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano.

    Esse entendimento está de acordo com o decidido no REsp n. 1.061.530-RS (2008/0119992-4), julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o qual tem sido adotado por este egrégio Tribunal, conforme se verifica no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    APELAÇÃO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    REVISÃO CONTRATUAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    PREVISÃO CONTRATUAL.

    SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC).

    EFEITOS DA MORA. 1.

    Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, o qual objetivava a revisão de cláusulas contratuais. 2.

    A dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF).

    Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC.

    Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

    Esta Corte, seguindo orientação do STJ acerca do tema, já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: ( AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; ( AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016).

    No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal nos contratos, que foram firmados após 31/03/2000, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 4.

    O sistema de amortização previsto no contrato e utilizado pela Instituição Financeira foi o SAC e não a Tabela Price, como alegam os apelantes.

    Além disso, dada a ausência de abusividade, prevalece o sistema de amortização previsto no contrato, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 5.

    O afastamento da mora é possível quando verificada a abusividade dos encargos se verificar no período de normalidade contratual, o que não aconteceu no caso dos autos.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6.

    Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7.

    Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00004729520174013506, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) – grifo nosso.

    Sabe-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento.

    Em relação à reconvenção, verifica-se que a Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”.

    Consoante restou decidido em um dos julgados que ensejaram a edição da referida súmula, "é admissível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102-C, CPC (...).

    Assim sendo, alterado o procedimento com a impugnação do devedor, não há razão para se deixar de admitir a reconvenção, instituto próprio do procedimento ordinário". (REsp 401.575 RJ, Rel.

    Min.

    SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/09/2002).

    Ocorre que, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada.

    A aplicação de índices divergentes decorre da interpretação contratual, sem que se possa inferir conduta abusiva.

    O art. 940 do Código Civil prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no supracitado dispositivo somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor.

    Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    REPETIÇÃO EM DOBRO.

    MÁ-FÉ.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DANO MORAL.

    VALOR.

    RAZOÁVEL. 1.

    A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.

    Precedentes. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

    Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – grifo nosso.

    No caso dos autos, não há elementos que demonstrem conduta desleal por parte da apelada, conforme destacou a sentença recorrida. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, confirmando a sentença singular em todos os seus termos.

    Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000001-70.2018.4.01.3201 Processo de origem: 1000001-70.2018.4.01.3201 APELANTE: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO, ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%.

    ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

    RECONVENÇÃO.

    REPETIÇÃO EM DOBRO.

    ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO INDEVIDO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1.

    Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 2.

    As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais.

    Preliminar rejeitada. 3.

    No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF).

    Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC.

    Precedentes. 4.

    A Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. 5.

    No caso, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada. 6.

    A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7.

    Apelação desprovida. 8.

    Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 17/02/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 10:08

    Conhecido o recurso de ABRAHIM JEZINI JUNIOR - CPF: *21.***.*89-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO - CPF: *17.***.*51-68 (APELANTE), ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA

  • 14/02/2025 17:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/02/2025 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 28/01/2025 00:11

    Decorrido prazo de ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:11

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

  • 05/12/2024 00:01

    Publicado Intimação de Pauta em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de dezembro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NAVEGACAO EIRELI, ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO, Advogado do(a) APELANTE: ABRAHIM JEZINI JUNIOR - AM8073-A .

    APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

    O processo nº 1000001-70.2018.4.01.3201 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 03/02/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 07/02/2025.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 03/12/2024 20:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2024 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 19:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2018 13:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/09/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 12:59

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

  • 17/09/2018 12:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 15/08/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2018 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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