TRF1 - 0000183-83.2008.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POUSADA E LANCHONETE ALEKSANDRO LTDA - ME

CNPJ: 03.000.517/0001-79

Advogados

AGILEU BATISTA DOS SANTOS

OAB: 10600/BA

CRISTIANE JAHEL SILVA CABRAL

OAB: 23599/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA/BA

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000183-83.2008.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POUSADA E LANCHONETE ALEKSANDRO LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: AGILEU BATISTA DOS SANTOS - BA10600, CRISTIANE JAHEL SILVA CABRAL - BA23599 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

  • 28/04/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 18/03/2010 14:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/12/2009 19:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 24/11/2009 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2009 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2009 16:51

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 29/10/2009 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/10/09

  • 26/10/2009 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 26/10/09

  • 02/10/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2009 09:12

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/10/2009 09:12

    RECURSO RECEBIDO

  • 15/07/2009 14:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/06/2009 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 05/06/2009 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2009 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2009 16:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2009 16:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/06/2009 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2009 15:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO

  • 25/05/2009 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 05/05/2009 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2009 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 09/01/2009

  • 18/12/2008 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 18/12/2008

  • 15/12/2008 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/12/2008 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2008 17:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 38-A-I

  • 28/11/2008 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/10/2008 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2008 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/09/2008 14:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2008 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 13/08/2008

  • 07/08/2008 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 07/08/2008

  • 01/08/2008 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/07/2008 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2008 18:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 21/05/2008

  • 19/05/2008 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 19/05/2008

  • 14/05/2008 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2008 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2008 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 0314/2008 - RECEITA FEDERAL

  • 15/04/2008 12:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 174/2008

  • 15/04/2008 12:21

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 14/04/2008 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 25/03/2008 15:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2008 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2008 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 15/03/2008

  • 14/03/2008 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. EM 14/03/2008

  • 14/03/2008 15:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2008 15:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 174/2008 - SEPOD/CÍVEL

  • 14/03/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2008 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADA LIVRO 08-A-I

  • 13/03/2008 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2008 11:36

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OF DA RECEITA

  • 27/02/2008 15:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 98/2008

  • 21/02/2008 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 21/02/2008

  • 20/02/2008 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 20/02/2008

  • 19/02/2008 15:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2008 15:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 098/2008 - SEPOD/CÍVEL

  • 18/02/2008 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2008 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2008 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2008 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2008 20:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2008 20:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2008 16:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2008 16:02

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2008 10:28

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2008

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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