06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005267-48.2017.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: A&A ENGENHARIA LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) APELADO: PAULO CESAR BERNARDO - GO10318-A, PAULO RICARDO PEREIRA SILVA - GO34446 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 485, I, C/C ART. 321, AMBOS DO CPC.

FNDE ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FNDE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO.

EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE.

NULIDADE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE INDIARA/GO, inicialmente contra si, e contra OSVALDO JESUS NOVAS e A&A ENGENHARIA LTDA, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. 2.

O FNDE defende que: (i) empreendeu todos os esforços para manter-se no polo ativo da ação; (ii) apresentou contestação em relação à alínea “b” da petição inicial, pois foi integrado indevidamente no polo passivo; (iii) “pediu a extinção dos pedidos de não negativação do Município nos cadastros de inadimplentes e de prorrogação do termo de vigência do Termo de Compromisso, bem como formulou requerimento de que os valores eventualmente recuperados por intermédio da ação sejam restituídos à origem, no caso, os cofres do FNDE”; e (iv) demonstrou interesse em integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial, e obteve liminar, proferida no âmbito do TRF1, para que fosse mantido na demanda sob tal condição.

Pede a reforma da sentença, “determinando-se o prosseguimento regular da ação civil pública em apreço”. 3.

A petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado determinará ao autor que providencie a emenda da inicial em caso de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Acaso não atendida a determinação, o juiz indeferirá a respectiva peça. 4.

Conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1004887-78.2019.4.01.0000, juntada em 27/02/2019, foi deferida a manutenção do FNDE na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora (figura equivalente a um litisconsorte). 5.

A partir do pronunciamento desta Corte Revisora, deveria o FNDE ter sido intimado de todos os atos processuais, sobretudo: (i) do despacho que determinou ao Município de Indiara/GO (Autor originário) a adoção das providências para a devolução da carta precatória expedida para fins notificação/citação do Réu (id n° 60970669); e (ii) do despacho, apenas dirigido à Comuna, para que fosse diligenciado o andamento do feito (id nº 60970686). 6.

Não foi o que o ocorreu.

No caso, mesmo após a decisão proferida por esta Corte Revisora, o juízo a quo dirigiu as intimações, tão somente, ao autor originário (Município de Indiara/GO). 7.

Nos termos do art. 124 do CPC, “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”.

Ademais, segundo o parágrafo único do art. 18 do CPC, “havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”. 8.

Como se vê, o assistente litisconsorcial é efetivamente um litisconsorte do assistido, não estando subordinado à vontade da parte originária (no caso, o Município de Indiara/GO). É dizer, ainda que a parte originária renuncie, desista ou transacione, o assistente litisconsorcial tem a prerrogativa de prosseguir no feito, praticando os atos processuais que entender pertinentes à solução do litígio.

Precedente no voto. 9.

No caso, ainda que o Município autor tenha sido desidioso, tanto em relação à adoção das providências para a devolução da carta precatória expedida para fins notificação/citação do Réu (em relação à qual houve notícia de arquivamento), quanto por não ter respondido à intimação para diligenciar o andamento do feito, o FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial, deveria ter sido provocado a cumprir as mencionadas providências, o que não ocorreu. 10.

Remanescendo hígido o interesse do FNDE, na qualidade de colegitimado da municipalidade autora, a extinção da ação, com apoio no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, revela-se prematura. 11.

Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
09/12/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e MUNICÍPIO DE INDIARA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: A&A ENGENHARIA LTDA - ME, OSVALDO JESUS NOVAIS, MUNICÍPIO DE INDIARA Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO PEREIRA SILVA - GO34446, PAULO CESAR BERNARDO - GO10318-A O processo nº 1005267-48.2017.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-01-2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
21/09/2022 13:19

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:32

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:03

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:06

Processo Reativado
27/06/2022 15:06

Juntada de despacho
15/06/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
15/06/2022 13:23

Juntada de Informação
15/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
13/06/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:09

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 15:36

Juntada de procuração/habilitação
03/09/2020 12:09

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:56

Juntada de Parecer
27/08/2020 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 15:38

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/06/2020 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 3ª Turma
23/06/2020 15:14

Juntada de Certidão de Redistribuição.
19/06/2020 20:18

Recebidos os autos
19/06/2020 20:18

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2020 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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