09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-70.2022.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 POLO PASSIVO:LANCHONETE MB LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LANCHONETE MB LTDA - ME, FRANCISCA JUCELINA FERNANDES BRITO e RUY CARVALHO DA SILVA objetivando o pagamento do valor indicado na Inicial, a ser devidamente atualizado.

Narra ter celebrado contrato com a parte requerida, no qual ocorreu a inadimplência, constituindo o suporte fático e jurídico do direito para a requerente buscar o provimento jurisdicional que lhe permita recuperar o seu crédito.

Com a inicial, vieram documentos.

As partes requeridas LANCHONETE MB LTDA - ME e FRANCISCA JUCELINA FERNANDES BRITO, foram citadas conforme certidões de Id 1372879754 e 1372879758, tendo sido registrado o decurso do prazo para apresentação dos embargos monitórios e/ou pagamento conforme movimentação processual.

Na certidão de Id 1372879765 foi certificado o óbito de Ruy Carvalho da Silva, ocorrido no ano de 2021 nos termos do documento de Id 1372879766.

Conclusos, decido.

Inicialmente, decreto a revelia das partes requeridas LANCHONETE MB LTDA - ME e FRANCISCA JUCELINA FERNANDES BRITO que, mesmo regularmente citadas, não apresentaram os seus Embargos Monitórios.

No que concerne ao requerido Ruy Carvalho da Silva, é de se ter por certo que a ação foi proposta após o óbito, de modo que, quanto a ele, extingo o feito sem resolução ante a ilegitimidade de parte, uma vez que incabível a substituição processual.

Passo à análise do pedido.

A ação monitória oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo pela via judicial a fim de viabilizar seu direito a partir da prova escrita sem eficácia de título executivo.

Deve o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, a fim de formalizar título para instrução de futura execução.

Assim, compulsando os autos, verifico não haver óbice à prova dos fatos alegados pela requerente, mormente pelo fato da não apresentação de embargos pela parte requerida, embora devidamente citada.

Assim, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, e considerando que a parte requerida quedou-se inerte na apresentação dos embargos previstos no art. 702 da lei adjetiva, deve ser acolhido o pedido inicial formulado pela CEF. 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte requerida ao pagamento à CEF do valor de R$ 59.169,52(Cinquenta e nove mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 2.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do NCPC, após atualização dos cálculos. 4.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. 5.

Interposto eventual recurso, determino: intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao órgão julgador. 6.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Intime-se a parte autora via sistema e publique-se a sentença.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

JUIZ (A) FEDERAL
22/11/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCELINA FERNANDES BRITO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:12

Decorrido prazo de LANCHONETE MB LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 22:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 22:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 22:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 14:34

Expedição de Mandado.
25/10/2022 14:34

Expedição de Mandado.
25/10/2022 14:34

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:18

Juntada de manifestação
22/07/2022 08:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:12

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 10:22

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:20

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM
13/01/2022 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 19:12

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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