21/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001633-50.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR VIANA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Complementando as informações contidas no §2º do art. 20 da Lei da Assistência Social, o §10 afirma que, para os efeitos legais, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos.

No caso em tela, verifico no laudo pericial complementar juntado aos autos (ID 2138564527), que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 58 anos, bacharel em filosofia, apresenta quadro de depressão.

Porém, após avaliação, concluiu que não apresenta impedimento de longo prazo.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/12/2024 08:40

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:00

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 00:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 00:00

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 12:13

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
13/12/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:27

Juntada de Ata de audiência
05/12/2024 10:23

Juntada de manifestação
03/12/2024 09:03

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:37

Juntada de manifestação
05/11/2024 11:35

Juntada de impugnação
25/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
24/10/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:47

Juntada de manifestação
07/08/2024 07:35

Juntada de contestação
29/07/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 23:07

Juntada de laudo pericial complementar
10/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 01:24

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:01

Conclusos para julgamento
18/01/2024 12:04

Juntada de manifestação
17/10/2023 16:39

Juntada de impugnação
06/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:58

Cancelada a conclusão
06/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:06

Juntada de manifestação
18/09/2023 17:30

Juntada de contestação
11/09/2023 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/09/2023 21:30

Juntada de laudo pericial
13/07/2023 09:55

Juntada de manifestação
12/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:38

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 14:38

Cancelada a conclusão
30/06/2023 17:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:44

Juntada de manifestação
15/06/2023 18:21

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 15:05

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:10

Juntada de manifestação
29/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:43

Juntada de laudo pericial complementar
07/07/2022 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:54

Decorrido prazo de EDGAR VIANA DA CUNHA em 05/07/2022 23:59.
27/06/2022 23:25

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 23:25

Juntada de Certidão
27/06/2022 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 23:25

Concedida a gratuidade da justiça a EDGAR VIANA DA CUNHA - CPF: *57.***.*39-00 (AUTOR)
27/06/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
21/05/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:11

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:36

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/04/2022 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 16:48

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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