05/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:03

Juntada de Informação
23/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007373-58.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:58

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007373-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE INOCENCIO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10.349, RANGEL ROCHA DA SILVA - TO10.114 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

JOSE INOCENCIO DA COSTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 647.563.431-3, DCB 05/08/2024, Id. 2146379077).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2174959264) esclareceu que o autor é portador de “CID M54.5 N - Dor Lombar Baixa” e “CID M54.2 - Cervicalgia".

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado portador de lombalgia e cervicalgia, as quais são episódicas e cursam com períodos de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda (alteração de marcha ou perda de força nos membros), demonstrando que não há incapacidade laborativa atual. (Id. 2174959264 - Pág. 4/5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
07/04/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE INOCENCIO DA COSTA - CPF: *06.***.*73-34 (AUTOR)
07/04/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 09:24

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:49

Juntada de manifestação
11/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:37

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE INOCENCIO DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:54

Perícia agendada
08/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE INOCENCIO DA COSTA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:36

Juntada de manifestação
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007373-58.2024.4.01.4301 DESPACHO Considerando a manifestação acostada aos autos no id. 2159459965, determino a redesignação da perícia médica, a qual deverá ser agendada para data oportuna, conforme ordem de prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
07/12/2024 19:57

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 19:57

Juntada de Certidão
07/12/2024 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2024 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 06:06

Juntada de laudo de perícia médica
21/11/2024 16:03

Juntada de manifestação
23/10/2024 08:56

Juntada de manifestação
22/10/2024 10:14

Perícia agendada
22/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:16

Juntada de manifestação
06/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
03/09/2024 19:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/09/2024 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2024 14:27

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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