TRF1 - 1049236-78.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Maranhão (Ministério da Pesca), Dra.

Elisvane Pereira Gama, objetivando a concessão de "MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa.

Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência".

A parte impetrada sustenta, em síntese, a demora na análise dos procedimentos administrativos do pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP.

Aponta que a não emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador impede o gozo de direitos, inclusive de receber o benefício do seguro defeso do pescador artesanal em decorrência da proibição da pesca na época da piracema, haja vista, que a Lei 10.779/2003, em ser art. 2º, § 2º, I, exige o regular registro no RGP para o gozo do benefício.

Liminar deferida parcialmente (id 2136791532).

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem preliminares.

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, a parte autora almeja a análise dos processos administrativos de pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, bem como, em caso de preenchimento dos requisitos, seja providenciada a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

E, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão parcial da pretendida liminar.

Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração.

Não se discute aqui há enorme quantidade de processos de pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira pendentes de análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3.

Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público.

Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel.

Des.

Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010).

Nessa toada, considerando o tempo decorrido desde os protocolos dos requerimentos dos autores, feitos em Dezembro/2023, até os dias atuais, sem que tenha havido qualquer decisão administrativa, parece se confirmar uma mora injustificada, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento fundamentado.

Por sua vez, a urgência se caracteriza no fato de que ausente o certificado de registro, os impetrantes não poderão ser beneficiados com o seguro defeso do pescador artesanal, na época da proibição da pesca -piracema -, nos termos Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, I, o que prejudicará o sustento dos demandantes.

Em assim sendo, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para o cumprimento da ordem de análise dos pedidos administrativos, com eventual emissão da carteira de pescador e/ou certificado de registro, nos termos da lei de regência - inclusive quanto à data inicial -, caso preenchido os requisitos necessários.

Saliento, contudo, que a análise dos critérios de mérito que envolvem a apreciação do pleito de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP ou a necessidade de complementação da documentação compete à Administração Pública e não ao Poder Judiciário.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que analise os protocolos administrativos de pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, e emitindo, caso preenchidos os requisitos, os certificados de registros, conforme a legislação de regência." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e PARCIALMENTE a segurança para determinado à autoridade coatora que analise os protocolos administrativos de pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, e emitindo, caso preenchidos os requisitos, os certificados de registros, conforme a legislação de regência.

Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF