12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000335-50.2023.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 POLO PASSIVO:ZAQUEU JOSE DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 DECISÃO Trata-se de “ação de consignação em pagamento” ajuizada pela SANTO ANTONIO ENERGIA S/A.

Basicamente, em cumprimento às determinações constantes no acordo celebrado na ACP17613-96.2014.4.01.4100, requer ver declarada cumprida a obrigação de fazer consistente nas providências consubstanciadas nos documentos apresentados, comprovando-se a disponibilização do lote de terras rurais nº 28 do REASSENTAMENTO SANTA RITA.

Citados pessoalmente, os réus ZAQUEU JOSÉ DE PAULA, MARIA JOSÉ DE AGUIAR EMILIÃO MENDES, NAIONE FELIPE DE LIRA e EDSON FELIX MENDES não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia (ID. 2163153039). É o relatório.

DECIDO.

Em acordo celebrado na ACP 17613-96.2014.4.01.410, entre o MPF, MPRO e a SANTO ANTÔNIO ENERGIA, está última comprometeu-se, dentre outras obrigações, a celebrar escrituras de doação com encargo, para os lotes de produção e reserva legal e, em até 12 (doze) meses providenciar o registro no CRI, com a abertura de matrícula dos assentados, com exceção daqueles que tiveram a obrigação pela entrega de reserva legal convertida em perdas e danos por intermédio de ações judiciais.

Com efeito, a princípio, o interesse de recebimento dos lotes é dos próprios reassentados, que foram prejudicados pelo empreendimento da SANTO ANTONIO.

Poderia se pensar, assim, que a obrigação de celebração de escritura de doação com posterior registro no CRI local demandaria, talvez, uma espécie de "ação adjudicatória às avessas", para suprir a vontade dos donatários.

O problema, todavia, está no fato de que a doação é um contrato benéfico e depende de concordância, não sendo possível tomar essa aceitação a termo, conforme artigo 539 do CC, por se tratar de doação com encargo.

Por outro lado, na ação de consignação em pagamento, a autora volta-se à entrega de documentos referentes à doação estabelecida no acordo firmado na ACP citada.

Entretanto, como a proposta da doação nos documentos ID. 1450266892 e 1450266893 não formaliza, por si, a transferência do bem aos donatários (já que é necessária a sua manifestação de vontade) DETERMINO: - a INTIMAÇÃO do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual de Rondônia, para se manifestarem sobre os termos da ação, concordando ou não com a liberação dessa obrigação existente entre SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e os demandados.

Com a manifestação ou sem ela, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000335-50.2023.4.01.4100 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - PJe AUTOR: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 REU: ZAQUEU JOSE DE PAULA e outros (3) Advogado do(a) REU: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Considerando a citação dos réus, conforme se verifica nas certidões id's 2150243298, 2150488916 e 1842216153, bem como o decurso do prazo em branco para que os mesmos apresentem contestação, DECRETO-LHES a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

FAÇO VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para especificação das provas que pretendem produzir.

Caso apresentem, justifiquem fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar.FAÇO VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para especificação das provas que pretendem produzir.

Caso apresentem, justifiquem fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar.

Cumpra-se.
13/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000335-50.2023.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 POLO PASSIVO:ZAQUEU JOSE DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 Destinatários: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CLAYTON CONRAT KUSSLER - (OAB: RO3861) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
21/03/2024 13:15

Desentranhado o documento
21/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:46

Juntada de ato ordinatório
24/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 18:47

Expedição de Mandado.
31/01/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:03

Juntada de petição intercorrente
06/11/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:05

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 01:33

Decorrido prazo de ZAQUEU JOSE DE PAULA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 10:48

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 18:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/06/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 12:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/06/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 11:21

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:21

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:21

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:17

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
19/01/2023 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2023 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/01/2023 13:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/01/2023 11:45

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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