06/06/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:20

Juntada de manifestação
31/03/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.
09/03/2025 11:26

Juntada de manifestação
25/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 08:18

Expedição de Documento RPV.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007087-82.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINEIDE SOUZA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em sede de antecipação de tutela, este juízo determinou ao INSS a concessão imediata em favor da parte autora do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS (Id. 876088631).

Por meio do documento Id. 979494183, o réu comprovou a implantação do benefício com DIB em 16/12/2020 e DIP em 01/01/2022.

Posteriormente, consoante se depreende do comando sentencial Id. 2070401684, o INSS foi condenado a conceder em favor da parte autora o benefício amparo assistencial ao portador de deficiência com DIB em 10/05/2018 e DIP em 01/03/2024.

Dito isto, ressalto que as parcelas vencidas compreendem o período entre a DIB e a DIP, e são pagas por meio de RPV.

Já as parcelas vincendas, que compreendem o período após a DIP, são pagas administrativamente.

Nessa linha, no que pertine às parcelas vencidas, constato que não é possível acolher os cálculos da autarquia ré (Id. 2132024602), uma vez que está equivocada a dedução do período de 16/12/2020 a 29/02/2024, em virtude da percepção do benefício NB: 203.605.996-6, considerando que o histórico de créditos Id. 2132288631 aponta que só houve pagamento administrativo a partir de 01/01/2022.

Por outro lado, é possível acolher a planilha da parte autora (Id. 2129210889), eis que de acordo com os parâmetros fixados na sentença.

Dito isto, homologo a planilha de cálculos de Id. 2129210889 atinente às parcelas vencidas, devendo a Secretaria expedir a RPV, atentando-se para os valores atinentes ao patrono da causa em havendo contrato de honorários.

Por fim, entendo não ser possível acolher o pleito de execução da multa pretendida pela parte autora, eis que, embora ultrapassado o prazo fixado no decisum Id. 876088631 para comprovar a implantação, reputo plausível o momento em que se deu o cumprimento da obrigação, levando em consideração o volume de processos, o fato de os prazos estipulados para cumprimento serem exíguos, e que houve o cumprimento após tão somente 02 meses da intimação de cumprimento.

Por todo o exposto, entendo justificado o atraso e indefiro o requerimento de fixação/execução da multa.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
16/12/2024 17:03

Juntada de manifestação
16/12/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:48

Juntada de impugnação
12/06/2024 17:26

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 19:48

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
04/04/2024 04:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 04:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 04:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:12

Juntada de documento comprobatório
27/03/2024 00:58

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA RAMOS em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARINEIDE SOUZA RAMOS - CPF: *05.***.*90-09 (AUTOR)
15/06/2023 12:14

Conclusos para julgamento
14/06/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:20

Juntada de petição intercorrente
31/05/2023 14:07

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:27

Juntada de laudo pericial
14/03/2023 12:34

Juntada de outras peças
10/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:08

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 12:03

Juntada de manifestação
06/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:48

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 09:16

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:14

Desentranhado o documento
21/11/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:30

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:09

Juntada de laudo pericial
04/11/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:24

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:15

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:48

Perícia agendada
07/07/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:19

Juntada de manifestação
07/05/2022 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2022 11:42

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:10

Juntada de documento comprobatório
12/03/2022 00:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2022 23:59.
16/02/2022 09:45

Juntada de manifestação
15/02/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:36

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 21:36

Outras Decisões
11/02/2022 15:13

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 15:12

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
29/01/2022 07:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 11:49

Juntada de manifestação
21/01/2022 11:49

Juntada de contestação
17/01/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2021 04:45

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA RAMOS em 26/07/2021 23:59.
14/07/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 01:05

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 01:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:57

Conclusos para decisão
08/07/2021 04:27

Decorrido prazo de MARINEIDE SOUZA RAMOS em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 04:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/07/2021 23:59.
14/06/2021 12:29

Juntada de embargos de declaração
09/06/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 20:43

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 20:43

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 20:43

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2021 11:50

Conclusos para julgamento
31/05/2021 15:30

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 15:30

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 15:24

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
01/05/2021 22:17

Juntada de laudo pericial
09/02/2021 22:03

Perícia designada
08/02/2021 18:13

Juntada de Certidão
08/02/2021 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:17

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2021 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:16

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:43

Juntada de emenda à inicial
07/01/2021 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 08:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/12/2020 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2020 18:43

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020086-52.2024.4.01.3400

Raul Victor Lima Pereira Maia

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1020086-52.2024.4.01.3400

Raul Victor Lima Pereira Maia

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Janderson Lucas Nunes de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1018858-85.2023.4.01.3300

Marcos Roberto Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alice Souza Luz Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1011078-27.2024.4.01.3311

Antonio de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 06:24

Exibir Processo

Processo nº 1002873-03.2024.4.01.3507

Laurita de Souza Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana de Almeida Cortina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 13:53

Exibir Processo