21/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:20

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:14

Juntada de manifestação
06/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
06/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002865-26.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENI CARDOSO CAETANO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 e FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2.

Postula a parte autora o a concessão de beneficio previdenciário e comprova a negativa com pedido administrativo de 30/10/2024.

A presente ação foi protocolada em 06/12/2024, menos de 6 meses após o requerimento junto à autarquia ré. 3.

Pois bem.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 4.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de requerimento administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 5.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (art. 49). 6.

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 7.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº. 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária, (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar), e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019. 8.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº. 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal. 9.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao novo prazo a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS. 10.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão, segurado ou não. 11.

Dessa forma, tendo em vista o pedido de benefício com requerimento administrativo em 30/10/2024, verifico que o prazo de 180 dias para análise do mesmo não há de esgotar até a data do exame médico pericial designado administrativamente.

Portanto, não há que se falar em indeferimento tácito, diante da ausência das prerrogativas fáticas aduzidas. 12.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 13.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 15.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí
28/02/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:51

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002865-26.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENI CARDOSO CAETANO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/12/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 09:51

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007993-04.2022.4.01.3311

Ana Celia Reis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marly Santana Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1007993-04.2022.4.01.3311

Ana Celia Reis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Santiago Gomes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1002790-84.2024.4.01.3507

Sebastiao Martins Cardoso de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Samara Freitas Pedriel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1002790-84.2024.4.01.3507

Sebastiao Martins Cardoso de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Samara Freitas Pedriel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1036292-87.2023.4.01.3300

Orlando Mario Medrado Sampaio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jair de Jesus Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 18:11

Exibir Processo